Fernando Sarney propõe fim de censura contra 'Estado'

Um dos recursos apresentados pelo jornal pedia que Dácio Vieira se declarasse suspeito para julgar o caso. O magistrado negou o pedido, mas foi afastado do caso pelo tribunal. A decisão, entretanto, não derrubou a censura ao jornal. Num outro julgamento, o TJ-DF decidiu remeter o caso para o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), levando o jornal a recorrer às instâncias superiores.

Recursos

O pedido de Fernando Sarney vem oito dias depois de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que deixou de analisar o mérito de uma reclamação do Estado, mantendo a censura ao jornal. A Corte entendeu que este não era o meio correto de discutir a questão.

O recurso foi ajuizado com base em decisão do Supremo que revogou a Lei de Imprensa. Neste acórdão, o tribunal concluiu que "não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário". A Lei de Imprensa que vigorou até o julgamento de abril era um documento legal do tempo do regime militar (1964-1985).

Leia a íntegra da nota divulgada nesta sexta.

"Nota à Imprensa

Encaminhei à Justiça de Brasília desistência da ação que movo contra o Jornal O Estado de São Paulo.

A ação foi necessária para defesa de meus direitos individuais protegidos pela Constituição e sob tutela do segredo de Justiça, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Infelizmente este meu gesto individual de cidadão teve, independente de minha vontade, interpretação equívoca de restringir a liberdade de imprensa, o que jamais poderia ser meu objetivo. Para reafirmar esta minha convicção e jamais restar qualquer dúvida sobre ela, resolvi tomar esta atitude, considerando que a Liberdade de Imprensa é um patrimônio da democracia e que jamais tive desejo de fazer qualquer censura a seu exercício.

Fernando Sarney