Governadores insistem na mudança em dívida com União

Governadores apresentaram ao Congresso uma agenda mínima de propostas legislativas que poderia, na opinião deles, reequilibrar as contas públicas e retomar a capacidade de investimentos dos Estados. Em encontro no Salão Negro do Congresso nesta quarta-feira, eles defenderam quatro pontos principais: a mudança do indexador das dívidas dos Estados com a União (o mais importante); a aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que proíbe a criação de novas despesas para Estados sem as respectivas receitas; a inclusão das contribuições na base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados (FPE); e a extinção do pagamento do Pasep para a União.

Atualmente, as dívidas dos Estados e municípios com a União são corrigidas pelo IGP-DI mais juros de 6% a 9% ao ano, o que, para alguns Estados, chegou a ultrapassar 20% de correção anual. O Executivo enviou ao Congresso uma proposta que prevê juros de 4% ao ano e a atualização monetária será calculada com base no IPCA, mais estável que o IGP-DI. Caso o somatório dos encargos ultrapasse a variação da taxa básica de juros da economia do mês, a Selic será usada para a atualização.

Na semana que vem, os governadores devem se reunir com a presidente Dilma Rousseff para conversar sobre a agenda mínima. No encontro desta quarta-feira, o governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), fez o discurso mais alarmista sobre a situação financeira estadual. Segundo ele, "quase todos os Estados estão com dívidas impagáveis", citando seu Estado, que - por causa dos juros - devia R$ 2,658 bilhões à União, já pagou R$ 5,1 bilhões e ainda deve quase R$ 7,4 bilhões.

O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), afirmou que, na questão das dívidas, a União é mais rigorosa do que um "agiota". Richa disse que o Estado tinha uma dívida contraída em 1998 de R$ 5 bilhões, pagou R$ 10 bilhões e ainda deve outros R$ 9,5 bilhões.

Responsável por divulgar a agenda mínima no evento, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), cobrou a aprovação de uma proposta que impede a criação de novas despesas para os Estados sem que haja uma contrapartida das receitas. Ele mencionou que tramitam no Congresso 22 Propostas de Emenda Constitucional (PEC) com novos gastos para os Estados. Ele lembrou que a situação no Executivo Federal não ocorre devido à proibição legal.

No caso do FPE, Raimundo Colombo disse que o Fundo, cuja adoção de novas regras deve ser votada pelo plenário do Senado na próxima semana, tem de ser readequado. No momento, apenas o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fazem parte da base de cálculo. Ele defende que as contribuições, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também deveriam participar do bolo do fundo.

O governador catarinense cobrou o fim do pagamento de 1% de Pasep à União. Ele relatou que a União recolhe dos Estados e repassa para eles recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Só que, nessa operação, acaba descontando o porcentual relativo ao Pasep. "Isso é um absurdo", criticou.

Uma quinta medida que não entrou no "pacote federativo", mas tem sido defendida por alguns governadores, é a aprovação de uma proposta de resolução apresentada esta semana pelo líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF), que aumenta para até 30% da receita corrente líquida o montante de operações que esses entes federados podem contrair em empréstimos. Atualmente o teto é de 16%. A mudança, se aprovada, valeria apenas para 2013 e 2014.