Governo repassa segunda parcela do FPE

O governo fez, nesta quinta-feira à noite, o repasse da segunda parcela dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), dividido com todos os 27 Estados a cada dez dias, desde 1966. O STF considera os critérios de rateio do fundo ilegais, mas o governo se baseia em parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que libera o repasse. O repasse pode dar início a uma nova polêmica entre governo e STF.

O primeiro repasse do ano, feito no dia 10 de janeiro, recebeu o sinal verde do presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, uma vez que o dinheiro repassado fora arrecadado pela União ainda em 2012. O FPE é formado com 21,5% dos recursos arrecadados com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Decisão de fevereiro de 2010 do STF considerou os critérios de rateio do FPE inconstitucionais, e, naquela ocasião, concedeu prazo de 35 meses ao Congresso Nacional para criar novas regras. Esse prazo venceu em 31 de dezembro e nenhuma nova lei foi aprovada pelo Legislativo.

Para evitar uma crise nos Estados - ao menos seis deles (Acre, Rondônia, Roraima, Amapá, Piauí e Tocantins) têm no FPE cerca de 70% do orçamento anual -, o governo federal resolveu descumprir a decisão do Supremo, e se basear no parecer do TCU. Nesta quinta-feira, o secretário de Fazenda do Acre, Mâncio Lima, confirmou que o dinheiro já estaria disponível para saque, nesta sexta, no Banco do Brasil (BB), onde o dinheiro, transferido pelo Tesouro Nacional, é mantido.

Há duas semanas, o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, se reuniram com Joaquim Barbosa no STF para defender os repasses, importantes para evitar uma crise geral nas finanças estaduais. À época, o governador de Sergipe, Marcelo Déda, afirmara ao jornal O Estado de S. Paulo que "Sergipe estaria diante de um abismo fiscal caso ficasse sem os recursos do FPE".

O responsável direto pelo repasse feito hoje à noite aos Estados, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, é, desde segunda-feira (14), o ministro interino do Ministério da Fazenda, na ausência do titular, Guido Mantega, e de Nelson Barbosa.