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Hage diz que substitutivo não muda sistema recursal

10 de dezembro de 2013 | 18h 25
BEATRIZ BULLA - Agência Estado

O chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmou nesta terça-feira, 10, que o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição 15, conhecida como PEC dos Recursos, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última semana não mudará o sistema recursal. O alvo inicial da PEC dos Recursos seria permitir a execução de sentenças judiciais após a decisão em segunda instância, e não apenas depois de análise de todas as apelações. Hage elogiou as primeiras ideias propostas sobre o assunto, mas criticou o substitutivo aprovado na Casa.

O projeto inicial foi apresentado pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso, que previa que a admissibilidade dos recursos extraordinário e especial não impediam o trânsito em julgado do processo e que não seria concedido efeito suspensivo às apelações. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) foi o autor da PEC 15/2011, que extinguia os recursos especial e extraordinário e criava ações rescisórias - atos autônomos, que não são recursos e, portanto, não impediriam o início do cumprimento da pena. "A proposta do Ferraço estava mais de acordo com a terminologia atual", apontou o chefe da CGU, que elogiou também a ideia de Peluso. "Penso que a melhor conformação foi a segunda, do Ferraço, porque não afetaria o conceito de coisa julgada", disse Hage.

O texto substitutivo do projeto, contudo, apresentado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e aprovado pela CCJ na última semana, prevê que os órgãos colegiados poderão expedir mandado de prisão. "Não mudou nada em essência, apenas diz que pode expedir o mandado. O STF vai dizer que não pode porque não está retirado o efeito suspensivo", criticou. "Se o redator estava de boa-fé, foi iludido", complementou o chefe da Controladoria. "Não acredito que isso vai ter eficácia, ficou reduzida toda a discussão àquele artigo, não atinge o efeito que se pretendia", completou.

Crítica

Hage fez também uma dura crítica ao sistema processual, que oferece possibilidades "absurdas" de recursos. A questão prejudica hoje a punição dos condenados por corrupção e provoca uma "assimetria", de acordo com ele, na qual aqueles que têm recursos para pagar os advogados mais qualificados conseguem postergar o início do cumprimento da pena. "No processo penal por crime de colarinho-branco, aqueles que têm poder econômico têm condições de contratar os melhores escritórios criminalistas de São Paulo e só deixam uma sentença transitar em julgado no Brasil em menos de 15 ou 20 anos se quiserem", disse.

"A não ser que ele tenha a maldição do foro privilegiado no Supremo", completou, referindo-se ao processo do mensalão. Segundo Hage, se o processo for remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF) por causa do foro privilegiado dos réus e a Corte "decidir", poderá acabar no "tempo recorde de sete anos, como terminou a Ação Penal 470, porque o Supremo quis". "Escolheu essa", disse, em referência ao julgado da AP 470, o processo do mensalão. O ministro participou nesta terça-feira de debate sobre Avanços e Gargalos na Punição de Atos de Corrupção, organizado pela Transparência Brasil.






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