Juiz federal propõe mudanças no projeto de lei de lavagem de dinheiro

O juiz federal Douglas Camarinha Gonzales recomenda a exclusão do artigo 1.º do projeto que altera a Lei de Lavagem de Dinheiro. A nova redação prevê como lavagem todo ato que oculte proveito econômico decorrente de infração criminal. "Um investidor que recebe aluguel e não declara ao Fisco tais rendimentos, vindo a reaplicar esse dinheiro na construção comercial, formalmente pode ser acusado de lavagem", adverte Camarinha, da 6.ª Vara Criminal Federal de Lavagem de Capitais e Crimes Financeiros de São Paulo.

O projeto 3443/2008, aprovado pela Câmara, de volta ao Senado, traz importantes modificações na Lei 9613/98, que dispõe sobre sanções para o crime de lavagem de capitais, e divide juristas renomados, delegados federais e constitucionalistas.

Qualquer delito poderá ser classificado crime antecedente para caracterizar lavagem - desde que a ação produza ativos ilícitos. A lei em vigor limita o rol dos crimes antecedentes.

Advogados protestam sob alegação de que a lei os obrigará a revelar aos órgãos de controle e fiscalização a origem dos valores que recebem de seus clientes.

Policiais reclamam que o endurecimento da nova lei ficou para trás - no Senado, a pena máxima sugerida para acusados por lavagem era de 18 anos, na Câmara a sanção caiu para 10 anos.

Ponto controverso é que qualquer delito penal poderá ser classificado como crime antecedente para caracterizar a lavagem de dinheiro - desde que aquela ação delituosa produza ativos ilícitos.

A lei ainda em vigor restringe o rol de crimes antecedentes a um pequeno número.

O projeto impõe, ainda, multa de até R$ 20 milhões a quem não comunicar informações solicitadas aos órgãos de fiscalização, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Douglas Camarinha Gonzales atua na 6.ª Vara de Lavagem de Capitais e Crimes Financeiros de São Paulo, com acervo de 224 inquéritos e 474 ações penais em andamento, além de 578 procedimentos diversos - busca e apreensão, cautelar de arresto, sequestro, pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal.

Ele ingressou na magistratura federal em maio de 2001. Trabalhou na Justiça Federal de Londrina, Curitiba, Paranaguá e Guarulhos. Antes de assumir a 6.ª Vara Criminal, atuou no Fórum Cível e no Juizado Especial Federal.

Aos 37 anos, possui mestrado em Direito do Estado pela USP e especialização em Direito Criminal pelo convênio Universidade de Coimbra com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.