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Ministro do STF suspende corte de supersalário de servidor da Câmara

Decisão do ministro Marco Aurélio acata argumento de funcionário que afirmou não ter seu direito de defesa respeitado

08 de janeiro de 2014 | 13h 33
Ayr Aliski - Agência Estado

Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, concedeu uma liminar que suspende o corte no pagamento de salário acima do teto recebido por um servidor da Câmara dos Deputados. O limite foi imposto pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em agosto. Na decisão, o órgão proibiu o pagamento de salários acima do teto do serviço público - R$ 28.059.28 - no Legislativo, o que ocasionou no corte dos salários de 1.371 servidores da Casa, iniciado em outubro.

Ministro entendeu que não houve respeito ao contraditório e ao direito de defesa do servidor  - Andre Dusek/Estadão
Andre Dusek/Estadão
Ministro entendeu que não houve respeito ao contraditório e ao direito de defesa do servidor

O caso envolve um analista legislativo da Câmara. Segundo o STF, esse servidor exerce função comissionada de consultor legislativo e alegou que o corte determinado pela Câmara, em outubro do ano passado, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, já que ele não teve a oportunidade de se manifestar sobre a decisão. Marco Aurélio concordou com o argumento.

"A Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa", avaliou o ministro. Para Marco Aurélio, "a preservação de um Estado Democrático de Direito reclama o respeito irrestrito ao arcabouço normativo".

Em outubro, o ministro havia negado um pedido liminar do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para suspender o ato do TCU. Na ocasião, Marco Aurélio alegou em sua decisão que era necessário aguardar o julgamento do mandado de segurança impetrado pelo sindicato contra a decisão do TCU.






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