MPF entra com ação contra anistia a filantrópicas

O Ministério Público Federal (MPF) entrou nesta terça-feira, 2, com um a ação civil pública contra a  Medida Provisória 446, conhecida como MP das Filantrópicas, que abre a janela para a anistia fiscal dessas entidades. Assinada pelo procurador da República Pedro Antônio Machado, a ação busca impedir a aplicação dos artigos da MP que garantiram a concessão indiscriminada de Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), mesmo para as entidades que estão em dívida com a União.   Veja Também: Entenda a medida provisória 446, que anistia filantrópicas

Segundo Machado, a MP precisa ser rechaçada na origem, porque traz "grave dano ao patrimônio público e ao orçamento da seguridade social". A ação, que vai correr na 13ª Vara da Justiça Federal, leva a assinatura também dos procuradores José Alfredo de Paula Silva, Carlos Henrique Martins e Anna Carolina Resende. Eles pedem que a Justiça determine aos ministérios da Previdência, da Educação e da Saúde a análise, em 180 dias, de todos os processos referentes à concessão ou renovação do Cebas pendentes de julgamento até a edição da MP, em 7 de novembro.

Com a MP, o governo promoveu uma anistia geral e irrestrita às instituições que tentam renovar os seus certificados de filantropia. Em três artigos polêmicos, ela torna automática a aprovação dos pedidos de renovação de certificados de filantropia até então pendentes no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).