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Mudança do regimento entra na pauta de hoje na Câmara

03 de dezembro de 2013 | 18h 09
RICARDO DELLA COLETTA - Agência Estado

Brasília, 03/11/2013 - Após reunião do colégio de líderes, na tarde desta terça-feira, 03, os deputados decidiram apreciar quatro matérias hoje, em Plenário. A primeira proposta a ser analisada deve ser a alteração do regimento interno da Câmara, para que passe a constar nele a determinação expressa de que processos de cassação contra parlamentares serão decididos pelo voto aberto.

A intenção é deixar esse ponto explícito no regimento da Casa e, assim, fechar a brecha para possíveis questionamentos jurídicos envolvendo a emenda constitucional do voto aberto. Promulgada na semana passada, essa emenda apenas removeu do texto constitucional a indicação de que os processos disciplinares contra parlamentares deveriam ser decididos pelo voto secreto, deixando, segundo advogados, um vácuo. Na ocasião, defensores de deputados condenados ouvidos pelo Broadcast Político, serviço de noticias em tempo real da Agência Estado, argumentaram que a redação promulgada era dúbia e poderia dar margem para contestações.

Os deputados que participaram da reunião de líderes também colocaram na pauta a Medida Provisória 626, que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 2,5 bilhões, em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIEES). Também entrou na lista de proposições a Proposta de Emenda à Constituição 368 de 2012. Esse projeto amplia o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

Após a realização de uma primeira reunião em Plenário para deliberar sobre esses temas, os parlamentares pretendem convocar em seguida uma sessão extraordinária para começar a votação dos destaques do novo Código do Processo Civil, cujo texto-base foi aprovado na semana passada.




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