OEA vai julgar Estado brasileiro por não pagar precatórios

BRASÍLIA - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) vai julgar o Brasil por desrespeito aos direitos humanos ao não pagar precatórios devidos pelo Estado brasileiros a milhares de pessoas. A denúncia foi feita por funcionários da prefeitura de Santo André (SP) e, acatada pela CIDH, terá o mérito julgado nos próximos meses. A decisão, ainda não informada oficialmente ao governo brasileiro, deverá se transformar em mais um capítulo na sequência de crises entre o Brasil e a Organização, inaugurada em abril do ano passado, quando a OEA exigiu a suspensão imediata da construção da hidrelétrica de Belo Monte e ouviu uma dura resposta, incomum na diplomacia brasileira.

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Para aceitar a denúncia, a CIDH alegou que a legislação brasileira não tem meios de obrigar o Estado a pagar efetivamente suas dívidas com os cidadãos. Por isso, diz a decisão, a situação brasileira se enquadra em um termo da Convenção Americana que trata do "relativo esgotamento dos recursos de jurisdição interna". O julgamento vai examinar se o caso fere quatro pontos da convenção: a obrigação dos Estados de respeitar os direitos humanos, o dever de adotar disposições de direito interno, de dar garantias judiciais e prazo razoável para processos e um recurso judicial simples, rápido e efetivo.

Desde a crise sobre Belo Monte - a medida cautelar exigindo a suspensão da obra foi considera uma interferência indevida, precipitada e injustificável pelo governo brasileiro - a relação entre Brasil e OEA transformou-se em uma crise eterna. Apesar de um pedido de desculpas da CIDH sobre a questão da hidrelétrica, nos últimos oito meses o governo brasileiro tem retaliado sistematicamente a Organização.

Já em abril o Itamaraty retirou a candidatura do ex-ministro da Secretaria Nacional de Direitos Humanos Paulo Vannuchi a uma vaga CIDH. A alegação é que o ex-ministro poderia ser candidato a um cargo de maior importância. Depois disso, o embaixador na OEA, Ruy Casaes, também deixou o cargo - será o novo Cônsul no Porto, Portugal - e não há sinais de um novo nome a ser indicado.

As retaliações não pararam por aí. Apesar das negativas de problemas na relação, o Brasil até hoje não pagou sua cota anual de U$ 6 milhões, o equivalente a 6% da arrecadação da OEA.

Em outubro deste ano, o último atrito: a CIDH marcou uma audiência pública para tratar das violações de direitos humanos na construção de Belo Monte e o governo brasileiro se recusou a mandar representantes. A audiência foi cancelada e virou apenas uma oitiva de índios e representantes de ONGs brasileiras.