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ONU denuncia Lei de Anistia no Brasil como 'obstáculo para Justiça'

Chefe da ONU para Direitos Humanos defende revisão do texto, visto como empecilho para julgar crimes como tortura

02 de dezembro de 2013 | 10h 33
Jamil Chade - correspondente de O Estado de S. Paulo

GENEBRA - A ONU denuncia a Lei de Anistia no Brasil como um "obstáculo" para a Justiça e alerta que o texto precisa ser revisto. O recado é da número 1 das Nações Unidas para Direitos Humanos, Navi Pillay. Em sua avaliação anual sobre direitos humanos e no momento que a ONU marca os 20 anos da Cúpula de Direitos Humanos, a sul-africana fez questão de apontar para o fato de que os trabalhos da Comissão da Verdade precisam ser fortalecidas no Brasil. Mas alerta que o trabalho do grupo não será suficiente.

"Casos precisamos ser levados para a Justiça", declarou alta comissária, em uma coletiva de imprensa na manhã desta segunda-feira, 2, na sede da ONU em Genebra.

Navi Pillay demonstrou acompanhar de perto a situação no Brasil e os debates relativos à forma pela qual o País começa a lidar com seu passado. "Estou preocupada com a permanência em vigor da Lei de Anistia de 1979", declarou. "A lei é um obstáculo para que a Justiça seja feita às famílias", insistiu. Na ONU, a lei é vista como um empecilho no tratamento de crimes como tortura.

Em sua avaliação, a criação da Comissão da Verdade no Brasil "é um importante passo inicial". Mas alerta que o grupo precisa de "mais apoio" do governo para que possa realizar seu trabalho. "Eles merecem mais apoio", declarou.

Apesar de elogiar a comissão, Pillay insiste que o trabalho no Brasil em relação à ditadura não pode acabar com o mandato da comissão. "Ele não substitui uma investigação. Casos precisam ser tratados pela Justiça", declarou.

Manifestações. Pillay ainda comentou as manifestações no Brasil no segundo semestre deste ano e deixou claro que, na avaliação da ONU, ainda é a desigualdade persistente no País que cria uma situação de desconforto entre os brasileiros.

A alta comissária ainda se diz "preocupada com o excesso" de violência da polícia ao lidar com os manifestantes. "Vimos centenas de feridos", declarou. Pillay pediu que o governo mantenha o diálogo com a sociedade e que aplique de forma "imediata" propostas concretas para lidar com as desigualdades.

Pillay falou também sobre com o impacto das obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas em 2016, e manifestou sua preocupação principalmente com a expulsão de moradores de áreas designadas para os eventos.







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