Parlamentares são contra revisão da Lei da Anistia

Parlamentares da base aliada e de oposição se posicionaram contra a revogação da Lei de Anistia, prevista na terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) que cria a "Comissão da Verdade" para investigar torturas e desaparecidos no regime militar. A proposta da Secretaria Nacional de Direitos Humanos provocou uma crise na área militar na véspera do Natal, como relatou o Estado nesta quarta-feira, 30. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva contornou momentaneamente a crise com a promessa de que o texto do programa será alterado.

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"A anistia é para os dois lados e não tem que ser revista", defendeu nesta quarta-feira o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. "Tenho um pé atrás com essa revisão da Lei de Anistia. É impensável rever ou extinguir a lei", corroborou o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), presidente da Frente Parlamentar de Defesa Nacional. "Penso não ser possível nem útil a alteração dessa lei porque isso reabriria um processo e mergulharia o País num plano de incertezas futuras", afirmou o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).

Uma das vítimas do regime militar, o ex-guerrilheiro e deputado José Genoino (PT-SP) evita entrar na polêmica sobre a revisão da Lei de Anistia. Cauteloso, o petista argumentou que cabe à Justiça debater e discutir a lei e não ao Congresso. "O direito à memória e à verdade não significa o julgamento de ninguém", disse Genoino. Os benefícios e a amplitude da Lei de Anistia estão hoje sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) - isso é decorrente de um processo legal aberto na Justiça Federal de São Paulo contra os ex-coronéis e torturadores Carlos Alberto Brilhante Ustra e Aldir dos Santos Maciel, este já falecido.

Parlamentar na época da elaboração e discussão da Lei de Anistia, em 1979, Miro Teixeira observou que a lei representou o final de um momento doloroso, de perseguição com vítimas fatais. "Esse processo se esgotou com a Lei de Anistia que representa um perdão. Engana-se quem pensa que representa um esquecimento", afirmou. "Mexer agora na lei de Anistia me parece tecnicamente impossível. Uma anistia se aplica e ela não é revogável", completou.

Polêmica no Congresso

Para Genoino, as polêmicas causadas pela terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos serão dirimidas com o envio do projeto de lei ao Congresso que cria a "Comissão da Verdade" para apurar torturas e desaparecimentos durante o regime militar. "Isso não significa abrir processo contra ninguém", ponderou o petista. Ele defendeu a permanência no governo do ministro da Defesa, Nelson Jobim, que chegou a escrever uma carta de demissão e a procurar o presidente Lula, no dia 22, na Base Aérea de Brasília, para entregar o cargo. Os três comandantes das Forças Armadas _ Exército, Aeronáutica e Marinha _ decidiram que também deixariam os cargos, se a saída de Jobim fosse consumada. "Houve apenas um tensionamento natural e não uma crise na área militar", minimizou Genoino.

Ao afirmar que é "impensável" mexer na Lei de Anistia, o deputado Jungmann disse é que preciso esclarecer o papel da Casa Civil no episódio. Ele argumentou que cabe à Casa Civil, comandada pela ex-guerrilheira Dilma Rousseff, arbitrar sobre as divergências em torno do Programa Nacional de Direitos Humanos. "É uma situação extremamente delicada", observou. Para as Forças Armadas, a cerimônia de premiação de vítimas da ditadura, no dia 21, foi "uma armação" para constranger os militares. Dilma foi a figura central do evento, não só por ter sido torturada, mas por ter chorado e escolhido a ocasião para exibir o novo visual de cabelos curtíssimos, depois da quimioterapia para tratamento de um câncer linfático.