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Procurador-geral de Justiça de SP lança petição contra PEC que tira poder do MP

Proposta de Emenda à Constituição garante exclusividade às polícias na investigação criminal

12 de dezembro de 2012 | 16h 49
ELIZABETH LOPES - Agência Estado

O Ministério Público de São Paulo, chefiado pelo procurador-geral de Justiça Marcio Elias Rosa, lança na sexta-feira, 14, uma petição pública virtual contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, batizada de "PEC da Impunidade". Na prática, essa proposta retira o poder de investigação criminal do Ministério Público e de outras instituições, como as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), e garante exclusividade às polícias nessas investigações.

Para Elias Rosa, PEC 37 cria uma 'reserva de mercado' para as investigações - JF Diorio/Estadão - 20/09/2012
JF Diorio/Estadão - 20/09/2012
Para Elias Rosa, PEC 37 cria uma 'reserva de mercado' para as investigações

Em entrevista exclusiva à Agência Estado, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Marcio Elias Rosa, alerta para os riscos de a sociedade brasileira perder a possibilidade de contar com esses órgãos nas investigações criminais, incluindo os casos de corrupção pública, e afirma que a PEC 37 está na contramão da história.

"O Ministério Público (MP) brasileiro está tentando mobilizar toda a sociedade civil em torno do inconveniente dessa proposta de emenda constitucional, que está na contramão da história. Estamos num momento em que o Estado brasileiro aperfeiçoa os mecanismos de responsabilização e a PEC (37) vai no sentido oposto, porque cria um monopólio, uma reserva de mercado para as investigações, o que não combina com o momento atual", destaca Elias Rosa.

O abaixo-assinado online de repúdio à proposta (disponível no endereço www.change.org/pec37) será encaminhado ao Congresso Nacional. "Esperamos que todos aqueles que comunguem com nosso entendimento possam assinar essa petição pública, pois temos a esperança de que os deputados federais não aprovem a proposta", destaca o chefe do Ministério Público de São Paulo. A PEC 37/2011 foi aprovada no dia 27 de novembro pela Comissão Especial da Câmara. A proposta segue agora para o plenário da Casa para votação.

Retaliação. Indagado se a PEC 37 poderia ser uma retaliação à atuação do Ministério Público em casos de repercussão como o mensalão e a morte do ex-prefeito petista Celso Daniel, Elias Rosa destaca: "Pode ser que seja resultante do bom trabalho desempenhado pelo Ministério Público, mas prefiro acreditar que ela (PEC 37) é fruto de um grande e grave equívoco, pois retirando do MP essa investigação, a Constituição deixa de permitir que outros órgãos também investiguem."

O procurador-geral de Justiça de São Paulo também questiona a tese de que a PEC poderia fortalecer o trabalho das polícias. "Longe de fortalecer, por exemplo, as polícias que devem investigar e que precisam ser valorizadas, a PEC 37 acaba, na verdade, enfraquecendo a defesa da sociedade como um todo." Em todo o mundo é permitido que o Ministério Público realize investigações, denunciando corrupção, abusos e omissões. E foi graças a esse trabalho, avalia o MP, que muitos casos, incluindo os de corrupção, puderam ser descobertos.






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