Procuradores da República divulgam nota de repúdio à PEC 37

SÃO PAULO - Um grupo de 45 procuradores da República reunidos em São Paulo divulgaram nota de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37,  que exclui o Ministério Público das investigações de âmbito criminal.

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Os procuradores, que atuam na área criminal nas unidades do Ministério Público Federal nos Estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul, além da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, não aceitam a proposta que pretende restringir o poder de investigação à polícia.

A PEC, em curso na Câmara dos Deputados, inviabiliza que outros órgãos possam promover investigações de caráter criminal, inclusive o Ministério Público. A proposta estabelece a competência exclusiva das polícias para a investigação criminal. Para os procuradores da República, a PEC "viola a própria essência do Estado Democrático de Direito".

A nota foi produzida durante o I Encontro Regional Criminal da 3ª Região, realizado nos dias 11 e 12 de março, em São Paulo.

Os procuradores da República advertem que a emenda constitucional inviabilizará as investigações feitas não apenas pelo Ministério Público, mas também por agências e autarquias fiscalizadoras como o INSS, o Banco Central, a Receita Federal e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Os procuradores reafirmam que o poder investigatório do Ministério Público é inerente a sua atribuição constitucional de controle externo da atividade policial.

"A atribuição criminal do Ministério Público é instrumento de defesa dos direitos humanos", assinala a nota dos procuradores da República. "Impedir a investigação criminal pelo Ministério Público viola a própria essência do estado democrático de direito, pois retira dos cidadãos uma forma de proteção contra o crime e a probidade."

A nota é subscrita por 45 procuradores da República, abaixo relacionados:

Ana Carolina Previtalli Nascimento
Andre Libonati
André Luiz Morais de Menezes
Andrey Borges de Mendonça
Antonio Morimoto Junior
Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho
Carolina Lourenção Brighenti
Danilo Filgueiras Ferreira
Diego Fajardo Maranha Leão de Souza
Elaine Cristina de Sá Proença
Elaine Ribeiro de Menezes
Fabiana Rodrigues de Sousa Bortz
Fausto Kozo Matsumoto Kosaka
Felipe Jow Namba
Geraldo Fernando Magalhães Cardoso
Gustavo Moysés da Silveira
Gustavo Torres Soares
Heloísa Maria Fontes Barreto
Isac Barcelos Pereira de Souza
Janice Agostinho Barreto Ascari
José Bonifácio Borges de Andrada
Juliana Mendes Daun
Karen Louise J. Kahn
Luciana da Costa Pinto
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen
Marco Antonio Delfino de Almeida
Oswaldo José Barbosa Silva
Paulo de Tarso Garcia Astolphi
Priscila Costa Schreiner
Raquel Cristina Rezende Silvestre
Raquel Elias Ferreira Dodge
Ricardo Baldani Oquendo
Ricardo Luiz Loreto
Roberto Antonio Dassié Diana
Roberto Farah Torres
Sabrina Menegário
Samantha Chantal Dobrowolski
Silvio Pettengill Neto
Suzana Fairbanks Oliveira Schnitzlein
Svamer Adriano Cordeiro
Thaméa Danelon Valiengo
Uendel Domingues Ugatti
Sérgio Medeiros
Zélia Luiza Pierdoná
Melissa Blagitz