Relator do FPE aceita ampliar prazo sobre recursos

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) disse, nesta quinta-feira, que aceita aumentar o prazo da transição da nova regra de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Pinheiro é o relator do principal projeto que trata de mudanças na partilha do FPE, atualmente tramitando no Senado.

Após pedido do coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão, e de senadores, Pinheiro disse que o prazo será alongado para 2017. O projeto de Pinheiro deve ir a votação na terça-feira (19) em plenário, pautado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Pela nova proposta de Pinheiro, a partir de 2013 o piso da arrecadação do fundo que será repassada aos Estados e ao Distrito Federal permanecerá idêntico ao deste ano. O excedente do que for recolhido via FPE, segundo o parecer, deverá ser rateado até o final de 2017, tendo como base dois critérios: proporcional a 50% da população de cada uma das unidades da federação e inversamente proporcional a 50% da renda domiciliar per capita, apurados, para os dois fatores, no ano imediatamente anterior. A partir de 2017, novo critério terá de ser aprovado por outra lei, caso contrário, a regra proposta pelo líder do PT continuará em vigor.

A adoção de novos critérios para o FPE está envolta em uma disputa jurídica. No dia 24 de janeiro, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deu mais 150 dias de prazo para o Congresso aprovar uma nova regra com o rateio dos recursos do fundo. Em 2010, o Supremo havia considerado a atual fórmula de distribuição de recursos ilegal e deu prazo até o final de 2012 para que o Congresso aprovasse uma nova lei, o que não foi feito. Se a proposta for aprovada, a matéria tem de ser ainda apreciada pela Câmara dos Deputados.