Senado aprova novas regras para criação de municípios

O Senado aprovou ontem substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que regulamenta a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O texto especifica que os novos municípios precisam ter número mínimo de habitantes, variável por região. Nas regiões Sul e Sudeste, por exemplo, passará a ser exigida população igual ou superior a 10 mil habitantes para o distrito que queira se tornar município. Na região Nordeste, a população deverá ser igual ou superior a 7 mil habitantes e nas regiões Norte e Centro-Oeste, o mínimo de habitantes cai para 5 mil.

Pelo projeto aprovado, fica proibida a criação de municípios que implicarem a inviabilidade de cidades já existentes. O requerimento para incorporação ou fusão deverá ser subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores residentes em cada um deles. No parecer, Tasso lembra que a ausência da regulamentação levou à "proliferação" de pequenos e micromunicípios, o que, por sua vez, levou à pulverização dos recursos, canalizados basicamente no pagamento de vereadores e de funcionários das Câmaras Municipais.

Com a aprovação do projeto, o Senado procura atender à determinação do Supremo Tribunal Federal que deu prazo de 18 meses para que o Congresso regulamente a lei federal sobre criação de municípios, após declarar a nulidade de leis estaduais responsáveis pelo "aparecimento" de 57 novas cidades. O prazo, que se esgota no mês que vem, não deverá ser atendido, já que o texto terá ainda de ser votado na Câmara. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.