STF derruba liminar que impedia análise de veto presidencial sobre royalties

BRASÍLIA - Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou nesta quarta-feira, 27, a liminar que impedia o Congresso de analisar o veto da lei que mudou o cálculo da distribuição dos royalties do petróleo. A decisão também liberou o Congresso para votar o Orçamento de 2013, cuja apreciação estava suspensa por causa do impasse em torno dessa liminar.

O relator, ministro Luiz Fux, votou a favor da manutenção da liminar que, segundo ele, garantia os poderes do Congresso. "A meu ver, a decisão coloca o parlamento de pé, ao lado dos demais poderes. Essa decisão tutela o legislativo, relembrando seu poder", disse Fux.

Mas a maioria dos ministros concluiu que a liminar poderia provocar consequências negativas para o País, decorrentes da paralisia do Congresso e da impossibilidade de votação do Orçamento de 2013. Para o governo, havia uma cenário de insegurança jurídica.

Após a decisão, o relator do Orçamento de 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que a proposta deve ser votada na próxima semana. "Recebemos com satisfação a decisão do Supremo. O Orçamento é uma peça importante e a ideia é votar na próxima semana", disse Jucá.

O líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), afirmou, porém, que antes do Orçamento o Congresso deve votar o veto ao projeto dos royalties. "Estávamos discutindo a votação do veto dos royalties quando o Supremo deu a liminar, agora voltamos ao status quo e vamos dar continuidade a essa votação. Primeiro os royalties, depois o Orçamento".

Pendências. Entretanto, o STF manteve dúvidas sobre o destino dos mais de 3 mil vetos pendentes de votação, alguns há 13 anos. Também não solucionou as dúvidas sobre a constitucionalidade das demais propostas votadas pelo Congresso mesmo com a pauta trancada pelos vetos. Essas questões serão resolvidas apenas quando o mérito da ação for julgado, o que pode demorar meses.

O governo queria que o tribunal, desde já, julgasse que os vetos antigos não precisariam sequer ser votados. Apenas os vetos mais recentes precisariam ser analisados pelo Congresso. E pedia ao Supremo que também julgasse legal a votação do Orçamento deste ano, independentemente de a pauta estar trancada pelos vetos pendentes de apreciação. Por fim, defendia que a Corte já dissesse que as propostas votadas no passado eram legais.

A liminar havia sido concedida no final do ano passado pelo ministro Luiz Fux e impediu que o Congresso, nas últimas semanas do ano, derrubasse o veto da presidente Dilma Rousseff à lei que mudava a divisão dos royalties. O veto beneficiou os Estados produtores de petróleo, especialmente Rio de Janeiro e Espírito Santo, em detrimento aos demais Estados.

Com maioria suficiente, os Estados não produtores derrubariam com facilidade o veto. Por isso, parlamentares do Rio de Janeiro contestaram no Supremo a votação em regime de urgência. Luiz Fux concedeu a liminar e determinou que o veto à lei dos royalties só fosse votado depois que os outros 3 mil vetos fossem apreciados em ordem cronológica. Enquanto não fossem votados os vetos, a pauta do Congresso estaria trancada, como determina a Constituição. Assim, o veto à lei dos royalties poderia levar anos para ser votado.