STF: Liminar sobre vetos não impede análise de projetos

Em um despacho divulgado nesta quinta-feira, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que a liminar concedida por ele no final do ano determina que o Congresso siga a ordem cronológica de votação dos vetos presidenciais. Ele disse que a decisão não impede que o Legislativo analise projetos.

"O Congresso Nacional brasileiro não se encontra impedido, por ordem judicial, de deliberar sobre toda e qualquer proposição, mas apenas e tão somente de apreciar e votar vetos presidenciais fora da ordem cronológica da respectiva comunicação", afirmou.

Ao dar o despacho, Fux respondeu a uma consulta feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Senado sobre o alcance da liminar. Eles queriam saber se a decisão impedia o Congresso de votar qualquer assunto antes da análise dos cerca de 3 mil vetos presidenciais.