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TJ-RJ aprova auxílio-moradia retroativo a 10 anos

Se aprovado pela Assembleia, projeto terá impacto de R$ 500 milhões no orçamento do Judiciário

24 de abril de 2013 | 18h 57
Marcelo Gomes - O Estado de S.Paulo - atualizado às 11h29

A aprovação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) de um anteprojeto que institui pagamento de auxílio-moradia a todos os seus 842 juízes e desembargadores, com retroatividade de dez anos, colocou em pé de guerra magistrados e funcionários administrativos. O Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio (Sind-Justiça) estima que, se aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj), o projeto terá impacto de cerca de R$ 500 milhões no orçamento do Judiciário apenas com os atrasados. A assessoria da presidente do TJ-RJ, desembargadora Leila Mariano, informou que ainda não está decidido se a medida será encaminhada para votação no Legislativo.

O benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979, mas depende de regulamentação mediante aprovação de lei estadual para entrar em vigor.

O primeiro anteprojeto sobre o assunto foi encaminhado ao Órgão Especial (formado por 25 desembargadores) em 5 de dezembro do ano passado, pelo então presidente do TJ-RJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos. O colegiado aprovou a proposta, por unanimidade, no dia 17 do mesmo mês. Segundo o Sind-Justiça, a medida previa que o valor do auxílio mensal seria correspondente a 25% do salário de juízes e desembargadores. O benefício seria pago a partir deste ano a todos os magistrados que não possuam em seu nome imóvel na comarca onde atuam.

No entanto, o anteprojeto também previa que todos os 662 juízes e 180 desembargadores do tribunal receberiam o valor do auxílio retroativo a cinco anos. Atualmente o vencimento bruto de um juiz é da ordem de R$ 23 mil, enquanto de um desembargador, de R$ 25 mil. Desta forma, o auxílio-moradia para juízes seria da ordem de R$ 5,7 mil mensais, e para desembargadores, de R$ 6,2 mil.

Ainda de acordo com o Sind-Justiça, em março deste ano, a atual presidente do TJ-RJ encaminhou ao Órgão Especial outra proposta, reduzindo o valor do auxílio-moradia para 18% do salário de cada magistrado, mas ampliando a retroatividade para dez anos. O novo anteprojeto foi aprovado no dia 11 daquele mês, e desde então permanece no Gabinete da Presidência, de acordo com o andamento do processo administrativo que consta da página do TJ-RJ na internet.

"Os servidores não são contra o auxílio-moradia para os magistrados, desde que não seja um valor absurdo e também não retroaja. Com esse valor atual, para cada auxílio daria para o tribunal convocar um aprovado no concurso para servidor administrativo. Atualmente há cerca de 1.800 vagas de servidores em aberto, e os cartórios estão sobrecarregados. O tribunal não pode dizer que não convoca os aprovados por falta de dinheiro, enquanto destina R$ 500 milhões para auxílio-moradia. Pode ser legal, mas é imoral", declarou o coordenador-geral do Sind-Justiça, Alzimar Andrade.

A reportagem do Estado solicitou ao TJ-RJ acesso aos dois anteprojetos aprovados pelo Órgão Especial, bem como uma entrevista com a presidente, Leila Mariano. Também perguntou quando a medida seria encaminhada à Alerj. Até o fechamento desta edição, o tribunal havia informado apenas que a presidência ainda não decidiu se o anteprojeto será enviado ou não para apreciação do Legislativo.

Presidente da Associação dos Magistrados do Rio (Amaerj), desembargador Cláudio Luis Braga dell''Orto, disse que o objetivo do projeto é amenizar as perdas salariais dos magistrados, avaliadas em 35%, em razão da não-aprovação pelo Congresso Nacional de reajuste para a categoria. "Esse achatamento remuneratório legitima a instituição de abonos ou auxílios pelos governos estaduais para amenizar as despesas dos magistrados em alguns itens, como no caso a moradia para aqueles que em razão do trabalho são obrigados a morar em outra cidade que não aquela em que originalmente residiam", afirmou dell''Orto, por e-mail, ressaltando que a Amaerj não participou da discussão do anteprojeto.

Protesto. O Sind-Justiça promete realizar uma manifestação contra o anteprojeto em frente à sede do TJ-RJ, no Centro do Rio, no próximo dia 2. O sindicato também protestará contra a abertura de uma sindicância contra um servidor que usou o computador do trabalho para enviar um e-mail ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informando sobre a aprovação do benefício pelo tribunal fluminense.





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