Tribunal protege usuários que compartilham arquivos online

Em casos civis, os países da União Européia podem se recusar a dar os nomes dos usuários que compartilham arquivos,declarou um tribunal do bloco nesta terça-feira, 2. A medida representa uma barreira para os detentores de direitos autorais que tentam combater a pirataria digital.

O Tribunal Europeu de Justiça cuida de uma disputa entre a Promusicae, associação espanhola de donos de direitos autorais, e a operadora de telefonia móvel Telefonica, da Espanha.

"Com o intuito de assegurar proteção eficaz dos direitos, as leis da comunidade não solicitam que os Estados membros façam uma revelação dos dados pessoais no contexto de processos civis", afirmou o tribunal em comunicado.

A Promusicae quer a Telefonica divulgue o nome de seus clientes que compartilham material protegido na rede usando o programa de troca de arquivos KaZaA, para que possa processá-los.

Processos civis são mais baratos que os criminais, que geralmente exigem mais provas.

"Há muitas diretrizes comunitárias cujo propósito é assegurar, especialmente na sociedade de informação, proteção eficaz da propriedade da indústria, em particular o copyright", apontou o tribunal.

"Entretanto, tal proteção não pode afetar os pedidos de proteção de dados pessoais, que permite que os Estados membros ofereçam exceções às obrigações de garantir confidencialidade do dados em tráfego", acrescentou o tribunal.

As leis da União Européia não excluem a possibilidade dos países do bloco de retirar a obrigação para revelar dados pessoais no contexto de processos civis, coloca o tribunal.

"Contudo, não compele aos Estados membros retirar tal obrigação", concluiu.