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Juiz dá 60 dias para Estado provar que escolas são seguras

Liminar estabelece multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento de prazo; governo diz que prédios têm normas rígidas de segurança

31 de dezembro de 2013 | 6h 55
Luciano Bottini Filho - O Estado de S.Paulo

A Justiça de São Paulo determinou que o governo paulista prove que a documentação de segurança das 1.153 escolas públicas estaduais na capital está em dia. A ordem foi dada após uma ação do Ministério Público Estadual (MPE) exigir a regularização da vistoria dos bombeiros nestes locais. Segundo investigação da Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital, só 6% dos estabelecimentos têm essa licença e nenhum obteve o alvará de segurança da Prefeitura até hoje.

A decisão do juiz Fernando Figueiredo Bartoletti, da 8.ª Vara da Fazenda Pública, é do dia 19 e ainda não foi publicada no Diário da Justiça. Pela liminar (decisão provisória), o magistrado mandou o Estado entregar toda a documentação em 60 dias para poder analisar os outros pedidos do MPE. A pena no caso de descumprimento é de multa diária de R$ 500 mil, mas ainda cabe recurso contra a liminar.

O promotor Carlos Alberto Amin Filho solicitara à Justiça que fossem feitas vistorias pelo Corpo de Bombeiros em todas as escolas e que nenhum novo estabelecimento fosse aberto sem prova de segurança. Esses pedidos só serão analisados após a resposta do Estado, que ainda não foi citado. Se a ação for julgada procedente, o Estado poderá ter de suspender as aulas nas escolas irregulares até que os alvarás sejam obtidos.

A ação civil pública foi proposta neste ano após uma investigação do MPE iniciada em 2007, conforme o Estado publicou no início do mês. Na época, a Secretaria Estadual de Educação, por meio da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), informou que 1.021 escolas da rede na capital tinham o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou estavam "em fase de obras, aguardando sua aprovação". Ontem, a secretaria ratificou a informação. Entretanto, ela não indicou quantos locais já tinham o AVCB e quantos estavam em obras. Segundo a assessoria da pasta, o dado não está disponível.

Falhas. Segundo o MPE, o inquérito civil identificou problemas nas escolas como falta de extintores e de corrimões e fiações expostas. Segundo a promotoria, a FDE informou, em 2007, que ia fazer duas vistorias por mês nas escolas e eliminar as falhas de segurança. Em algumas das vistorias apresentadas em 2008 pela secretaria haveria registros de instalações inadequadas, com a ausência de alarmes e de saídas de emergência, por exemplo.

Em parecer de 2011, a FDE justificou a inexistência de escadas protegidas para incêndio nas escolas estaduais da capital - o que seria contrário à legislação municipal. Segundo o órgão, "o cumprimento da exigência da construção de escadas protegidas em escolas novas dificultaria e elevaria os custos das obras". O entendimento da FDE também é de que as regras de segurança municipais não se aplicam ao governo do Estado.

Em nota, a FDE informou ontem que, apesar de ainda não ter sido notificada oficialmente sobre a ação, sempre esteve e permanece à disposição do MPE para esclarecimentos. "É importante ressaltar que as escolas estaduais são regidas por normas rigorosas de segurança e todas possuem sistema de combate a incêndios, com a oferta de hidrantes e equipamentos de segurança."

De acordo com a FDE, "a manutenção e a vistoria são realizadas permanentemente para garantir o bom ambiente escolar mesmo em prédios arquitetônicos antigos, como é a característica de diversas das unidades".




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