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TERMOS DE USO DO PORTAL ESTADÃO

O Portal Estadão consiste em portal de internet (o "Portal") de titularidade da S.A."O Estado de S. Paulo", situada na Av. Engenheiro Caetano Álvares, 55, São Paulo - SP, CNPJ nº. 61.533.949/0001-41, aqui designando as empresas do "GRUPO ESTADO". A utilização de qualquer dos serviços e funcionalidades do Portal acarreta a condição de "usuário do Portal" (o "Usuário") e implica na aceitação e concordância das Condições Gerais de Uso do Portal aqui estipuladas. Além destas Condições Gerais de Uso, sempre que lhe for requerido, para que possa utilizar serviços e funcionalidades específicas disponíveis no Portal, o Usuário deverá concordar e aceitar as respectivas condições adicionais (as "Condições Específicas").

1. Usuário

1.1. O Grupo Estado disponibiliza no Portal serviços e funcionalidades, cujo uso independe de qualquer cadastro prévio, sendo considerado como usuário do Portal qualquer pessoa que acessar ou utilizar tais serviços e/ou recursos (o “Usuário”).

1.1.1. A utilização pelo Usuário de qualquer serviço e funcionalidade do Portal está sujeita às Condições Gerais de Uso do Portal aqui estabelecidas.

1.2. O Usuário é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ele prestadas durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas do Portal.

1.3. A exclusivo critério do Grupo Estado, poderão existir no Portal serviços cujo uso esteja condicionado a cadastro prévio pelo Usuário (o “Cadastro”), que possuirão ou não condições especificas de uso, ficando claro que as Condições Gerais de Uso do Portal aqui estabelecidas também se aplicarão a tais serviços no que não conflitar com as Condições Específicas. Para utilização de serviços que necessitem de Cadastro, o usuário deverá prestar todas as informações, preencher aos requisitos e realizar os procedimentos solicitados no momento de efetivação do Cadastro.

2. Acesso ao Portal

2.1. O Usuário deverá utilizar equipamento próprio para acesso ao Portal, não se responsabilizando o Grupo Estado por qualquer impossibilidade de acesso ou mesmo por incompatibilidade do Portal com qualquer equipamento, sistema utilizado pelo Usuário e/ou configurações de software e hardware utilizados pelo Usuário.

2.2. A seleção de discador, provedor e/ou outro meio de acesso à Internet e os custos inerentes são unicamente de responsabilidade do Usuário.

2.3. O Grupo Estado poderá utilizar arquivos temporários ("cookies") para a identificação do Usuário.

3. Serviços e Funcionalidades do Portal

3.1. São serviços do Portal (os “Serviços”) e suas funcionalidades todo e qualquer conteúdo, aplicativo e ferramenta, disponibilizados e/ou veiculados pelo Grupo Estado no Portal para utilização dos Usuários.

3.2. Fica estipulado que determinados serviços disponíveis poderão ter Condições Específicas de Uso, hipótese em que o uso dependerá do aceite pelo Usuário de tais Condições Específicas.

3.3. O Grupo Estado, a seu exclusivo critério, disponibiliza o acesso ao conteúdo veiculado no Portal. Caso qualquer dos Serviços oferecidos pelo Grupo Estado ou por terceiros venha a ser cobrado, as condições de preços e pagamento serão disciplinadas nas respectivas Condições Específicas.

3.3. Alguns dos Serviços disponibilizados permitem aos Usuários do Portal inserir conteúdos e participar de grupos de discussão, por meio de comentários em ambientes do Portal, a cerca dos conteúdos e informações que são veiculadas pelo Grupo Estado e hospedadas e disponibilizadas nas páginas do Portal, (sendo os conteúdos e comentários inseridos pelos Usuários designados “conteúdos e/ou comentários”). Os Usuários são inteiramente responsáveis pela inserção e teor dos conteúdos e/ou comentários.

3.5. Os Serviços e demais funcionalidades do Portal possibilitam ao Usuário utilizar espaço virtual para a inserção na internet de seus conteúdos e/ou comentários, não sendo incumbência do Grupo Estado interferir na elaboração e composição de qualquer comentário ou conteúdo inserido pelo Usuário, independentemente de sua natureza, podendo o Grupo Estado, entretanto, encerrar a hospedagem de quaisquer conteúdos e/ou comentários a seu exclusivo critério, mediante solicitação de terceiros ou em caso de indícios de flagrante ilegalidade, descumprimento das regras e legislação aplicável e/ou por solicitação da Administração Pública, direta ou indireta, podendo suspender a hospedagem de qualquer Conteúdo enquanto houver questionamento sobre sua eventual ilegalidade, potencial ofensivo e/ou ofensa aos presentes termos. O Grupo Estado se exime de toda e qualquer responsabilidade, perante o Usuário e terceiros, decorrente do Conteúdo inserido pelos Usuários, tendo em vista a impossibilidade técnica de se efetuar monitoramento preventivo de todos os Conteúdos inseridos por Usuários e terceiros em seu Portal.

3.5.1. O Grupo Estado poderá bloquear a inserção de conteúdos e/ou comentários pelo Usuário que violar as disposições do item 4.4. acima ou a seu exclusivo critério, caso considerem os conteúdos e/ou comentários inseridos por tal Usuário inadequados.

3.6. Exceto se de outro modo acordado por escrito ou especificado em Condições Específicas, os Serviços e funcionalidades disponibilizados no Portal são para utilização pessoal do Usuário, para fins exclusivamente não comerciais, ficando o Grupo Estado integralmente isento de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza, morais e materiais, inclusive lucros cessantes, que possam decorrer do uso dos Serviços e funcionalidades para fins distintos dos aqui contratados.

3.7. O Grupo Estado não poderá garantir a disponibilidade e continuidade dos Serviços e funcionalidades aos Usuários por tempo indeterminado, eximindo-se de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade e/ou de continuidade na oferta de tais Serviços e funcionalidades no Portal.

3.8. O Grupo Estado não se responsabiliza por realizar armazenagem e back ups de Conteúdo inserido, veiculado ou gerado por Usuários no Portal.

3.9. Todos os acessos aos Conteúdos e páginas de Usuários no Portal, terão suas respectivas visitações (tráfego de internautas, acessos para visualização ou "pageviews") computadas em favor do Portal por empresas independentes de medição de audiência de Internet.

3.10. O Grupo Estado não assume garantia de nenhuma espécie quanto ao uso por terceiros de qualquer Conteúdo disponibilizado pelo Usuário, independentemente de sua forma (áudio, vídeo, fotos, textos, etc.), cabendo ao Usuário agir com responsabilidade e zelo na disponibilização pública de referidos Conteúdos.

4.. Serviços de Terceiros

4.1. Parte dos Serviços e funcionalidades disponibilizados pelo Portal são prestados ao Usuário por terceiros, parceiros e/ou contratados, sendo necessário, para tanto, a hospedagem dos dados dos Usuários nos servidores de tais terceiros, conforme exigências deste para prestar suporte e manutenção relacionados aos Serviços. A fruição de serviços de terceiros, dependerá também da aceitação pelo Usuário das condições de uso estipuladas pelo terceiro para seu serviço.

4.2. O Usuário desde já concorda e reconhece que os Serviços e funcionalidades disponibilizados, pelo grupo Estado e/ou por terceiros, poderão ser alterados a qualquer tempo, inclusive quanto a espaço de armazenagem ou demais funcionalidades do Serviço. O Grupo Estado envidará seus melhores esforços para avisar o Usuário sobre alterações significativas nos Serviços.

4.3. A fim de possibilitar melhorias e/ou efetuar a manutenção dos Serviços, o Usuário reconhece e concorda ainda que o Grupo Estado, a seu exclusivo critério, poderá a qualquer tempo interromper (temporária ou definitivamente) a prestação dos Serviços (ou quaisquer funcionalidades dentro dos Serviços) ao Usuário, bem como efetuar manutenções periódicas, a seu exclusivo critério. Exceto se estabelecido de modo diverso nas Condições Gerais , o Usuário poderá interromper o uso dos Serviços a qualquer momento, sem necessidade de comunicação ao Grupo Estado e sem que referida interrupção seja caracterizada como rescisão do contrato.

4.4. O Usuário reconhece e concorda que, em caso de indisponibilidade ou desabilitação do acesso de sua conta, seu Cadastro e/ou algumas das funcionalidades e Serviços, poderá ser impedido de acessar os Serviços, seus detalhes de conta e/ou quaisquer arquivos ou outro conteúdo que esteja contido em sua conta. Assim, constitui-se de inteira responsabilidade do Usuário constantemente salvar seus arquivos pessoais e o conteúdo que lhe for importante, realizar procedimentos de "back up", manter arquivo de seus contatos pessoais e informações e dados, independentemente de aviso e/ou notificação do Grupo Estado para tanto.

4.5. Em caso de inatividade de utilização, pelo prazo de 1 (um) ano contado do último acesso, de e-mails e logins pelo Usuário, o respectivo endereço de e-mail e login inativos poderão ser disponibilizados para uso por outros Usuários.

5. Condições de Utilização dos Serviços pelos Usuários

5.1. Ao utilizar o Portal, o Usuário deverá:

(i) agir em consonância com a legislação em vigor, com as presentes Condições Gerais de Uso e com as Condições Específicas dos Serviços, quando aplicável, sendo o único responsável por qualquer conduta por ele adotada no uso dos Serviços do Portal;

(ii) respeitar também as regras de RESPONSABILIDADE ONLINE disponíveis no Portal, além dos usos e costumes aplicáveis à internet;

(iii) respeitar quaisquer outras regras de utilização dos Serviços descritas no Portal;

(iv) informar o Grupo Estado sobre qualquer anomalia, dano, defeito ou alteração que eventualmente observar ou causar no Portal ou aos Serviços disponibilizados no Portal, comprometendo-se o Usuário a adotar medidas de segurança para evitar qualquer dano ao Portal.

5.2. Fica vedado ao Usuário, no uso dos Serviços do Portal:

(i) fazer uso de qualquer Serviço ou funcionalidade disponibilizada no Portal para fins ilícitos ou que contrariem qualquer lei ou norma da Administração Pública, direta ou indireta;

(ii) copiar, reproduzir, veicular e alterar, total ou parcialmente, qualquer dado, informação, Conteúdo do próprio Portal e suas funcionalidades, bem como qualquer informação, dado, conteúdo de outros Usuários do Portal;

(iii) utilizar, incluir, veicular, reproduzir, transmitir, alterar e comercializar, ceder, licenciar e autorizar o uso no Portal ou para o Portal de qualquer material protegido por direito de propriedade intelectual, incluindo, textos, fotos, vídeos, fonogramas, programas de computador, entre outros, que não seja de sua titularidade, sem a expressa autorização do seu titular;

(iv) adotar qualquer tipo de conduta capaz de prejudicar terceiros;

(v) praticar atividades que acarretem ou incentivem a pirataria de software e/ou de direitos autorais;

(vi) fazer propaganda política favorecendo candidatos, partidos políticos ou coligações;

(vii) incluir, veicular, reproduzir ou transmitir por meio do Portal qualquer material, conteúdo, informação ou citação que:

a) seja não verdadeiro, ilícito, abusivo, enganoso, que incite a violência ou prática perigosa ou que de qualquer forma seja capaz de afetar a saúde e segurança das pessoas por ele afetadas;

b) contenha informação sobre atividades ilegais e incitação ao crime;

c) atentem contra a ordem pública, a moral e os bons costumes;

d) contenha material pornográfico, grosseiro, ofensivo;

e) atentem contra os direitos individuais;

f) promova racismo ou ofensa contra minorias, etnias, nacionalidades, religiões, sexo ou orientação sexual;

g) contenham material pornográfico e/ou atividades ilegais relativas a menores de 18 anos (consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente);

h) contenha material calunioso, afirmações injuriosas ou difamatórias ou leve a interpretações dúbias;

(viii) praticar atividades que constituam publicidade ilícita, enganosa, desleal, que configurem concorrência desleal;

(ix) armazenar, difundir, divulgar, transmitir e/ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros quaisquer dados ou informações (independentemente da forma de sua apresentação), que possam implicar em violação de segredo industrial ou de sigilo das comunicações;

(x) fazer apologia a crimes, ao tráfico de drogas, ao consumo de entorpecentes, cigarros e bebidas alcoólicas;

(xi) distribuir intencionalmente vírus, spams, worms, defeitos, Cavalos de Tróia, arquivos corrompidos, falsificações ou quaisquer itens de natureza destrutiva ou enganosa ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento do Portal, rede, sistema ou dos equipamentos (hardware e software) de terceiros;

(xii) invadir a privacidade de terceiros ou prejudique-os de alguma forma;

(xiii) enviar, fazer upload, distribuir ou disseminar ou ofertar atividades com relação a conteúdo ilegal, difamatório, assediante, abusivo, fraudulento, infrator, obsceno ou de outro modo questionável;

(xiv) criar ou encaminhar esquemas de pirâmide e similares;

(xv) identificar-se como outra pessoa (através do uso de endereço de e-mail ou de outro modo), por meio de pseudônimo ou de outro modo representar de maneira falsa o próprio usuário ou a fonte de qualquer e-mail;

(xvi) criar múltiplas contas com intuito de gerar violação das presentes Condições Gerais ou criar contas de Usuário por meios automáticos ou utilizando-se de meios falsos ou fraudulentos;

(xvii) transmitir ilegalmente propriedade intelectual de terceiros ou outras informações exclusivas sem a permissão do licenciante ou proprietário;

(xviii) utilizar-se do E-mail para violar direitos (tais como direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;

(xix) vender, trocar ou distribuir a terceiros endereços de e-mail de qualquer pessoa sem o conhecimento e consentimento contínuo de tal pessoa para tal divulgação;

(xx) interferir no uso por outros Usuários do Portal;

(xxi) modificar, adaptar, traduzir ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do Portal;

(xxii) postar conteúdo ilegal, tais como difamação ou atividades que promovam comportamento ilegal, como por exemplo apostas ilegais;

5.3. O uso, veiculação, transmissão, disponibilização, inclusão, reprodução, alteração pelo Usuário no Portal de qualquer material, informação, conteúdo, produto ou funcionalidade é de inteira responsabilidade do Usuário.

6. Publicidade e Anti-Spamming

6.1. Com relação a atividades comerciais, divulgação de produtos e serviços e envio de mensagens, dentre outras atividades, o Usuário obriga-se a:

(i) NÃO realizar publicidade ou exercer qualquer atividade com fins comerciais no Portal utilizando-se dos Serviços e funcionalidades deste, exceto mediante acordo ou autorização escritos do Grupo Estado;

(ii) NÃO enviar Serviços de Valor Agregado não solicitados;

(iii) NÃO gerar, enviar e/ou facilitar mensagens coletivas de e-mail e/ou e-mail comercial não solicitado ("spam") a grupos de Usuários de e-mail ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não tenham o expresso consentimento destes, podendo se considerar ainda como indício de spam o envio de e-mails em massa a partir de um mesmo IP;

(iv) NÃO enviar publicidade ou comunicados de qualquer classe com finalidade de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a prévia solicitação ou o consentimento destas;

(v) NÃO enviar cadeias de mensagens eletrônicas não previamente consentidas nem autorizadas pelos receptores;

(vi) NÃO utilizar o resultado de buscas, a que se pode ter acesso através do serviço, com finalidade de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a prévia solicitação ou o consentimento destas;

(vii) NÃO colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir de listas de distribuição;

(vii) NÃO reproduzir, veicular, tornar disponível, armazenar, utilizar comercialmente ou fazer qualquer uso do Conteúdo de titularidade do próprio Portal, a não ser que tenha autorização expressa para tanto.

6.2. O Grupo Estado não tem acesso e não assume qualquer responsabilidade pelo cumprimento das obrigações referentes ao conteúdo das mensagens e produtos e serviços fornecidos por Usuários e/ou terceiros em violação às regras previstas nestas Condições Gerais.

6.3. O Usuário assumirá total responsabilidade pelo descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula e ressarcirá ao Grupo Estado as custas, despesas e valores de sucumbência, caso este sofra qualquer ação judicial referente ao descumprimento das obrigações previstas neste item.

7. Responsabilidades pelos Conteúdos

7.1. Todos os conteúdos e/ou comentários do Usuário deverão ser veiculados com a respectiva identificação e atribuição de crédito e autoria. Caso o Conteúdo seja criado pelo Usuário sem que haja a respectiva atribuição de crédito e autoria e não haja sua posterior identificação, presume-se a renúncia do Usuário ao seu direito de ter seu nome veiculado e informados os seus créditos como autor, que no entanto poderão vir a ser fornecidos para autoridades públicas ou em virtude de lei ou de requerimento de órgão da Administração Pública.

7.2. O Usuário assegura e garante que: (i) somente pode fazer uso de conteúdo e/ou comentário de sua titularidade responsabilizando-se perante o Grupo Estado e terceiros por quaisquer reclamações relativas ao conteúdo e/ou comentários; (ii) todos os conteúdos e/ou comentários por ele inseridos no Portal estão de acordo com as disposições legais aplicáveis; (iii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção dos Conteúdos deve estar regularizada; (iv) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações necessárias para a inclusão de materiais de terceiros, inclusive quanto a direitos de imagem, se o caso; e (v) os conteúdos e/ou comentários não violam direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.

7.3. O Grupo Estado não se responsabiliza por todo e qualquer conteúdo veiculado, criado, transmitido, inserido e/ou referido por Usuários no Portal, incluindo, mas não se limitando a, conteúdos, comentários, "Posts" e correspondência eletrônica concebidos unicamente pelo Usuário, devendo este responder por quaisquer incorreções ou irregularidades que possam vir a ser alegadas e/ou suscitadas. O Usuário responde ainda pela originalidade do conteúdo por ele concebido, de forma individual e/ou em co-autoria.

7.4. O Usuário, neste ato, isenta o Grupo Estado de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos autorais e de personalidade, eximindo o Grupo Estado de qualquer demanda judicial ou extrajudicial que venha a ser contra ele proposta com base em violação de direitos autorais e/ou de personalidade, sendo garantido o direito de regresso e de ressarcimento do Grupo Estado em face do Usuário.

8. Mecanismos de Filtros e Buscas

8.1. O Grupo Estado poderá pré-visualizar, rever, sinalizar, filtrar, modificar, recusar ou remover todo ou qualquer material (incluindo conteúdo e comentários) de qualquer Serviço. Para tanto, poderá utilizar ferramentas de busca e filtros que poderão cruzar palavras a fim de adotar ações preventivas quanto à exposição de comentários de caráter caluniador e/ou difamador e de conteúdos sexuais explícitos e/ou ilegais, bem como que violem quaisquer itens das Condições Gerais de Uso do Portal, e eventualmente, utilizar serviços e softwares de terceiros disponíveis para limitar o acesso a material que possa ser considerado impróprio.

8.1.1. O uso de tais ferramentas é apenas preventivo e não implica na assunção, pelo Grupo Estado, de garantias quanto à possibilidade de que eventuais condutas não autorizadas ou ilícitas sejam praticadas mediante o uso do Portal pelos Usuários ou quaisquer terceiros.

9. Licença e Autorização de Direitos

9.1. Exceto se estabelecido de modo diverso nas Condições Gerais, a utilização das funcionalidades e serviços do Portal, nos quais haja inserção, publicação e veiculação de conteúdos e comentários pelo Usuário, gera uma licença gratuita e por prazo indeterminado para o Grupo Estado fazer uso dos conteúdos e/ou comentários gerados pelo Usuário, que, neste ato, licencia ao Grupo Estado o direito de utilizar e retransmitir os conteúdos e comentários do Usuário, total ou parcialmente, bem como autoriza a Grupo Estado a distribuí-los e veiculá-los por meio de seus próprios canais de distribuição, tanto existentes, quanto os que venham a existir no futuro, inclusive por meio eletromagnéticos, eletrônicos e telefonia, por qualquer meio que permita sua reprodução, difusão e disponibilização ou por qualquer suporte material que permita a sua multiplicação em exemplares, em território nacional ou estrangeiro, sem restrição quanto ao número de reproduções, meios de fixação, prazo e território e formas de utilização, podendo o Grupo Estado traduzi-los, adaptá-los, efetuar alterações na forma de sua apresentação para sua melhor exibição, sem direito a qualquer remuneração ao Usuário.

9.2. O presente licenciamento é feito sem caráter de exclusividade, podendo o Usuário utilizar e retransmitir diretamente os seus conteúdos e/ou comentários através de seus próprios canais, quaisquer que sejam.

10. Violação das Condições de Uso dos Serviços

10.1. No caso de o Usuário fazer uso das funcionalidades e Serviços do Portal: a) contrariando lei ou norma Administração Pública, direta ou indireta; b) qualquer uma das Condições Gerais de Uso aqui estipuladas; c) das Condições Específicas, a que estiver sujeito; d) do Código de Responsabilidade Online do Grupo Estado; e) qualquer outra Regra de Utilização dos Serviços descrita no Portal; f) haja suspeita de veiculação, transmissão ou disponibilização pelo Usuário no Portal de qualquer material, informação ou conteúdo ilícito ou que atente contra direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual; g) caso o conteúdo e/ou comentário veiculado pelo Usuário acarrete danos ou prejuízos a terceiros; h) mediante solicitação de terceiros que se sintam ofendidos, injuriados ou caluniados; o Grupo Estado se reserva ao direito de:

(i) suspender a veiculação, apagar e excluir qualquer Conteúdo ou comentário, no todo ou em parte, criado pelo Usuário;

(iii) retirar do Portal todo e qualquer conteúdo e/ou comentário gerado, veiculado e/ou referido pelo Usuário;

(iv) bloquear a inserção de qualquer conteúdo e/ou comentário pelo Usuário infrator;

(iv) suspender, no todo ou em parte, o acesso do Usuário aos Serviços do Portal (inclusive, podendo bloquear IPs);

(iv) cancelar o Cadastro e/ou conta de qualquer Usuário;

(v) não veicular, podendo retirar de seu Portal a qualquer momento, conteúdos e/ou comentários do Usuário em desconformidade com o disposto nas presentes Condições Gerais;

(vi) cessar a veiculação de tal material no Portal.

10.2. Em qualquer das hipóteses previstas neste item 11 não haverá qualquer direito de indenização ao Usuário. O Usuário, neste ato, isenta o Grupo Estado de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos de terceiros, incluindo de direitos de propriedade intelectual e de personalidade, eximindo o Grupo Estado de qualquer demanda judicial ou extrajudicial que venha a ser contra ele proposta com base em violação de direitos, inclusive quanto a direitos de propriedade intelectual e/ou de personalidade, sendo garantido o direito de regresso e de ressarcimento do Grupo Estado em face do Usuário.

10.3. O Usuário, neste ato, isenta o Grupo Estado de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos autorais e de personalidade, eximindo o Grupo Estado de qualquer demanda judicial ou extrajudicial que venha a ser contra ele proposta com base em violação de direitos autorais e/ou de personalidade, sendo garantido o direito de regresso e de ressarcimento do Grupo Estado em face do Usuário.

10.4. O Grupo Estado envidará seus melhores esforços para informar ao Usuário, conforme os meios de Comunicação previstos neste documento, caso receba quaisquer notificações, intimações, comunicações ou informações relacionadas aos conteúdos, comentários e/ou a quaisquer outras possíveis violações de direitos, consoante os termos deste documento.

11. Exclusão de Responsabilidades

11.1. Em nenhuma hipótese o Grupo Estado poderá ser responsabilizado por quaisquer perdas e danos (incluindo, mas não limitados, aos lucros cessantes, interrupção de negócios, perdas de informações, indenizações de qualquer natureza, despesas e outros prejuízos pecuniários de qualquer natureza) resultantes de:

(i) problemas ocorridos na transmissão de dados, informações, conteúdos, programas, indisponibilidade, paradas totais ou parciais dos Serviços e funcionalidades do Portal;

(ii) eventos que se caracterizem como caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações ora assumidas;

(iii) eventos ocorridos que dependam de recursos e/ou serviços de responsabilidade da Administração Pública, direta ou indireta;

(iv) utilização indevida ou ilegal, por terceiros e/ou pelos Usuários, dos Serviços e funcionalidades disponibilizados no Portal;

(v) violação, pelo Usuário e por terceiros, de propriedade intelectual, de material protegido por direito autoral e software e de material protegido por direito industrial;

(vi) impossibilidade de acesso ao Portal;

(vii) incompatibilidade de equipamentos e sistemas utilizados pelo USUÁRIO com as funcionalidades e sistemas do Portal;

(viii) por qualquer dano ou prejuízo decorrentes de vírus e/ou programas de computador nocivos de qualquer natureza ou outros programas, conforme previsto neste instrumento, que possam vir a contaminar os equipamentos do Usuário e/ou afetar seu acesso aos Conteúdos e Serviços e funcionalidades do Portal;

(xix) aplicativos e sistemas cuja instalação não seja expressamente permitida por Usuários e tenham como finalidades espionagem, roubo e coleta de dados não autorizados, dentre outros;

(x) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem a prestação dos Serviços;

(xi) uso ou da impossibilidade de uso da informação e conteúdos transmitidos, disponibilizados, armazenados, hospedados e/ou veiculados no Portal ou de qualquer decisão tomada pelo Usuário e/ou qualquer terceiro com base nos Serviços e funcionalidades disponibilizados no Portal;

(xii) anúncios publicitários de terceiros veiculados no Portal;

(xiii) obtenção por terceiros de informações relativas ao USUÁRIO;

(xiv) pelas condutas adotadas pelos Usuários na utilização dos Serviços disponibilizados no Portal;

(xv) danos causados por terceiros ao USUÁRIO;

(xvi) ações de terceiros que impeçam a disponibilização dos Serviços;

(xvii) qualquer tipo de evento que esteja fora do controle do Grupo Estado;

(xviii) por buscas efetuadas em mecanismos de buscas da internet que direcionem o terceiros ao Conteúdo do Usuário;

(xix) por descumprimento pelo Usuário ou terceiros da legislação em vigor; das presentes Condições Gerais de Uso; Condições Específicas dos Serviços, quando aplicável; das regras de RESPONSABILIDADE ONLINE disponíveis no Portal; dos usos e costumes aplicáveis à internet e de quaisquer outras Regras de Utilização dos Serviços descritas no Portal;

(xx) por informações, conteúdos, produtos e serviços de terceiros disponíveis em sites ou páginas de terceiros acessadas por meio de links e hiperlinks inseridos nas páginas do Portal ou ofertados por meio do Portal, inclusive a partir de páginas disponibilizando acesso ao Conteúdo de Usuários.

12. Prazos

12.1. A utilização do Portal pelo Usuário será por prazo indeterminado, podendo ser cancelada, total ou parcialmente, a qualquer momento, sem aviso prévio tanto pelo Usuário, quanto pelo Grupo Estado se não houver mais interesse em utilizar o Portal e/ou pelo prazo de disponibilização dos serviços de terceiros ou parceiros do Grupo Estado.

12.2. Da mesma forma, o Grupo Estado poderá efetuar o cancelamento a qualquer momento de qualquer dos Serviços disponibilizados no Portal, comprometendo-se a realizar seus melhores esforços para avisar os Usuários sobre os prazos previstos de cancelamento.

12.3. No caso de qualquer dos Serviços e funcionalidades utilizadas pelo Usuário, o Grupo Estado poderá cessar sua veiculação quando o Usuário não fizer uso da funcionalidade e serviço pelos prazos divulgados pelo Grupo Estado.

12.4. Em caso de descumprimento deste acordo e das condições nele estipuladas pelo Usuário, ele será considerado automaticamente rescindido, mantendo-se em vigor somente as cláusulas e condições que por sua natureza devam sobreviver à sua extinção.

13. Marcas

13.1. As marcas (as "Marcas") veiculadas no Portal pelo Grupo Estado e por seus parceiros são de exclusiva titularidade destes. O uso do Portal e dos Serviços não concede a qualquer Usuário nenhuma cessão, licenciamento, autorização ou qualquer outro direito de uso de qualquer marca veiculada no Portal.

14. Privacidade

14.1. Todas as informações dos Usuários são sigilosas e serão mantidos pelo Grupo Estado para fins de identificação do Usuário e proteção de seu Cadastro.

14.2. Apesar do disposto no item 14.1 acima, o Grupo Estado poderá fornecer as informações dos Usuários: (i) para cumprimento de solicitação de Autoridades Policiais, bem como do Poder Judiciário e/ou para cumprimento de determinações de qualquer ente da Administração Pública, Direta, Indireta ou Fundacional; e (ii) para as empresas subsidiárias, filiadas, coligadas, controladas, controladoras ou demais empresas pertencentes ao Grupo Estado ou outras organizações com as quais o Grupo Estado mantenha relações comerciais, com intuito de levar a conhecimento do Usuário os produtos e/ou serviços do Portal, das referidas empresas e/ou organizações.

15. Inexistência de Vínculo

15.1. O presente instrumento e as obrigações e direitos aqui previstos não importam na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Usuário e o Grupo Estado, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações.

16. Eventos de Caso Fortuito e Força Maior

16.1. O Grupo Estado se exime de qualquer responsabilidade decorrente de eventos de caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações assumidas.

17. Comunicações

17.1. As comunicações do Grupo Estado ao Usuário serão realizadas por meio de avisos no Portal, por e-mail, para o endereço eletrônico constante do Cadastro e/ou para o endereço informado no Cadastro.

17.2. O Usuário poderá contatar o Grupo Estado, por meio de quaisquer canais de comunicação divulgados no Portal.

18. Disposições Finais

18.1. Os direitos e obrigações decorrentes deste documento poderão ser cedidos a qualquer empresa pertencente ao Grupo Estado.

18.2. Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições deste contrato permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes.

18.3. Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS - USO DO “ACERVO ESTADÃO”

O “Acervo Estadão”, cuja titularidade é da S.A."O Estado de S. Paulo", situada na Av. Engenheiro Caetano Álvares, 55, São Paulo - SP, CNPJ nº. 61.533.949/0001-41 aqui designada como OESP, consiste no arquivo de todas as edições já impressas do Jornal “O Estado de S. Paulo”, mediante visualização através da rede mundial de computadores, mediante login e senha pessoal.

A utilização de qualquer das funcionalidades do Acervo Estadão acarreta a condição de "Usuário do Acervo Estadão" e implica na aceitação e concordância das Condições Específicas de Uso do Acervo Estadão aqui estipuladas. Além destas Condições Específicas de Uso, sempre que lhe for requerido, para que possa utilizar funcionalidades específicas disponíveis no Acervo Estadão, o Usuário deverá concordar e aceitar as respectivas condições adicionais (as "Condições Adicionais").

1. Usuário e suas modalidades

1.1. A OESP disponibiliza no Acervo Estadão todas as edições já impressas do Jornal “O Estado de S. Paulo” (“Conteúdo”), cujo uso dependerá de cadastro prévio e será gratuito, observada as limitações previstas na Cláusula 3 do presente Termo, sendo considerado como usuário do Acervo Estadão qualquer pessoa que acessar o Conteúdo (“Usuário”).

1.1.1. O acesso ao Conteúdo, bem como a utilização pelo Usuário de qualquer funcionalidade do Acervo Estadão está sujeita às Condições Específicas de Uso do Acervo Estadão aqui estabelecidas.

1.3. A exclusivo critério da OESP, poderão existir no Acervo Estadão funcionalidades cujo uso esteja condicionado a aceitação de Condições Adicionais, ficando claro que as Condições Específicas de Uso do Acervo Estadão aqui estabelecidas também se aplicarão a tais funcionalidades, no que não conflitar com as referidas Condições Adicionais.

1.4. Para acesso ao Acervo Estadão, haverão 3 modalidades de Usuários, são elas:

1.4.1. Usuário Assinante Estadão Impresso: estão incluídos nesta modalidade, os assinantes da versão impressa do Jornal “O Estado de S.Paulo”, independente do tipo de assinatura que contrataram junto a OESP.

1.4.2. Usuário Assinante do Estadão Digital: nesta modalidade, estão incluídos os assinantes da versão digital do Jornal “O Estado de S.Paulo”, independente do tipo de assinatura que contrataram junto a OESP.

1.4.3. Usuário Não Assinante do Estadão Impresso ou Digital: estão incluídos, nesta modalidade, qualquer pessoa cadastrada para acesso ao Acervo Estadão, que não tenha contratado junto a OESP as assinaturas do Estadão Impresso e/ou Digital.

2. Acesso ao Acervo Estadão

2.1. O acesso do Usuário ao Acervo Estadão variará de acordo com sua modalidade, de acordo com o disposto abaixo:

a) Usuário Assinante do Estadão Digital: deverá ser informado o mesmo login e senha utilizados para acesso a versão digital do Jornal “O Estado de S.Paulo”;

b) Usuário Assinante Estadão Impresso: os assinantes da versão impressa do Jornal “O Estado de S.Paulo” deverão utilizar o mesmo login e senha de acesso ao Portal do Assinante, cujo endereço é http://www.assinante.estadao.com.br/. Caso o assinante da versão impressa do Jornal “O Estado de S.Paulo” não tenha efetuado o cadastro no Portal do Assinante, o mesmo deverá efetuar cadastro prévio no Portal do Assinante e com o login e senha criados poderá acessar o Acervo Estadão;

c) Usuário Não assinante do Estadão Impresso e/ou Digital: deverá realizar cadastro no site do Acervo Estadão, cujo endereço é acervo.estadao.com.br, devendo preencher todos os dados ali solicitados, para efetivação do cadastro.

2.3. O Usuário Não Assinante do Estadão Impresso ou Digital ao se cadastrar no Acervo Estadão é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ele prestadas durante o Cadastro.

2.5. Ao realizar o Cadastro no Acervo Estadão, os Usuários estarão autorizando, reconhecendo e aceitando que seus dados e demais informações inseridas no Cadastro poderão ser utilizados pela OESP, para realização de ações de marketing, envio de malas diretas e/ou ofertas dos produtos de titularidade da OESP, entre outras ações que a OESP entender pertinentes.

2.6. O Usuário deverá utilizar equipamento próprio para acesso ao Acervo Estadão, não se responsabilizando a OESP por qualquer impossibilidade de acesso ou mesmo por incompatibilidade do Acervo Estadão com qualquer equipamento, sistema utilizado pelo Usuário e/ou configurações de software e hardware utilizados pelo Usuário.

2.7. A seleção de discador, provedor e/ou outro meio de acesso à Internet e os custos inerentes são unicamente de responsabilidade do Usuário.

2.4. Para identificação do Usuário, durante o acesso ao Acervo Estadão, a OESP poderá utilizar arquivos temporários (Cookies).

3. Condições de Uso do Acervo Estadão

3.3. A OESP, por mera liberalidade, disponibilizará o acesso ao Conteúdo do Acervo Estadão de forma gratuita, todavia, fica estabelecido, que tal acesso poderá, a qualquer tempo, vir a ser cobrado, sendo que as condições de preços e pagamento serão disciplinadas em documento específico.

3.1. Exceto se de outro modo acordado por escrito ou especificado nas Condições Adicionais, as funcionalidades e/ou o Conteúdo disponibilizado no Acervo Estadão são para utilização pessoal do Usuário, para fins exclusivamente não comerciais, ficando a OESP integralmente isenta de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza, morais e materiais, inclusive lucros cessantes, que possam decorrer do uso das funcionalidades e/ou do Conteúdo do Acervo Estadão.

3.2. A OESP não poderá garantir a disponibilidade e continuidade da disponibilização do Conteúdo e/ou das funcionalidades do Acervo Estadão aos Usuários por tempo indeterminado, eximindo-se de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade e/ou de continuidade dos mesmos.

3.3. Os Usuários acessarão o Acervo Estadão através de login e senha criados durante o Cadastro, ficando vedada sua transferência à terceiros. O Usuário será responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha, devendo tomar todas as precauções necessárias para impedir o uso de sua senha por terceiros, sob pena de imediata rescisão da presente contratação.

3.2.1. Fica vedado ao Usuário ceder, transferir ou emprestar seu login e senha para terceiros, sob pena de ser cancelado seu acesso ao Acervo Estadão.

3.3. Todos os acessos ao Acervo Estadão, terão suas respectivas visitações (tráfego de internautas, acessos para visualização ou "pageviews") computadas em favor do site do Acervo, cujo endereço é acervo.estadao.com.br, por empresas independentes de medição de audiência de Internet.

3.4. Fica vedado ao Usuário:

(i) fazer uso de qualquer funcionalidade disponibilizada no Acervo Estadão para fins ilícitos ou que contrariem qualquer lei ou norma da Administração Pública, direta ou indireta;

(ii) copiar, reproduzir, comercializar, veicular, licenciar, ceder e/ou alterar, total ou parcialmente o Conteúdo do Acervo;

(iii) qualquer tipo de distribuição ou redistribuição direta (terceiros) ou indireta (internet/intranet/extranet/telão e outros meios que existam ou que possam vir a existir) do Conteúdo;

(iv) armazenamento do Conteúdo, bem como a utilização do Conteúdo como fonte de informação para elaboração de clipping de notícias ou qualquer outro tipo de informativo ou documento;

(v) adotar qualquer tipo de conduta capaz de prejudicar terceiros;

(vi) distribuir intencionalmente vírus, spams, worms, defeitos, Cavalos de Tróia, arquivos corrompidos, falsificações ou quaisquer itens de natureza destrutiva ou enganosa ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento do Acervo Estadão, rede, sistema ou dos equipamentos (hardware e software) de terceiros;

(vii) invadir a privacidade de terceiros ou prejudique-os de alguma forma;

(viii) identificar-se como outra pessoa (através do uso de endereço de e-mail ou de outro modo), por meio de pseudônimo ou de outro modo representar de maneira falsa o próprio usuário ou a fonte de qualquer e-mail;

(ix) criar múltiplas contas com intuito de gerar violação das presentes Condições Específicas ou criar contas de Usuário por meios automáticos ou utilizando-se de meios falsos ou fraudulentos;

(x) transmitir ilegalmente propriedade intelectual de terceiros ou outras informações exclusivas sem a permissão do licenciante ou proprietário;

(xi) acesso, simultaneamente ou não, ao Acervo Estadão, por duas ou mais pessoas, através de um mesmo login e senha;

(xii) ceder, transferir ou emprestar seu login e senha para terceiros

3.5. Os Usuários Assinantes do Estadão Impresso e/ou Digital terão acesso ao Conteúdo, bem como as funcionalidades do Acervo Estadão de forma ilimitada e gratuita, observando as disposições contidas na presente Condições Específicas de Uso do Acervo Estadão.

3.6. Os Usuários Não Assinantes do Estadão Impresso ou Digital, ao realizar o Cadastro, terão acesso limitado ao Conteúdo do Acervo Estadão, que consiste na visualização, com zoom, de 20 (vinte) páginas do Conteúdo, a cada 30 (trinta) dias.

4. Violação das Condições de Uso do Acervo Estadão

4.1. No caso de o Usuário descumprir quaisquer das regras estabelecidas na presente Condições Específicas de Uso do Acervo Estadão, a OESP poderá suspender, no todo ou em parte, o acesso do Usuário Acervo do Estadão (inclusive, podendo bloquear IPs), obrigando-se o Usuário a indenizar à OESP de todos e quaisquer danos causados, em decorrência do descumprimento da presente Condições Específicas de Uso do Acervo Estadão.

5. Exclusão de Responsabilidades

5.1. Em nenhuma hipótese a OESP poderá ser responsabilizado por quaisquer perdas e danos (incluindo, mas não limitados, aos lucros cessantes, interrupção de negócios, perdas de informações, indenizações de qualquer natureza, despesas e outros prejuízos pecuniários de qualquer natureza) resultantes de:

(i) problemas ocorridos na transmissão de dados, informações, conteúdos, programas, indisponibilidade, paradas totais ou parciais do Acervo Estadão;

(ii) eventos que se caracterizem como caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações ora assumidas;

(iii) eventos ocorridos que dependam de recursos e/ou serviços de responsabilidade da Administração Pública, direta ou indireta;

(iv) impossibilidade de acesso ao Acervo Estadão;

(v) incompatibilidade de equipamentos e sistemas utilizados pelo Usuário com o Acervo Estadão;

(vi) por qualquer dano ou prejuízo decorrentes de vírus e/ou programas de computador nocivos de qualquer natureza ou outros programas, conforme previsto neste instrumento, que possam vir a contaminar os equipamentos do Usuário e/ou afetar seu acesso ao Conteúdo do Acervo Estadão;

(vii) anúncios publicitários de terceiros veiculados no Acervo Estadão;

(viii) por informações, conteúdos, produtos e serviços de terceiros disponíveis em sites ou páginas de terceiros acessadas por meio de links e hiperlinks inseridos nas páginas do Acervo Estadão ou ofertados por meio do Acervo Estadão.

6. Prazos

6.1. Por se tratar de um acesso gratuito pelo Usuário, a utilização do Acervo Estadão será por prazo indeterminado, podendo ser cancelada, total ou parcialmente, a qualquer momento, sem aviso prévio pela OESP.

6.2. Em caso de descumprimento deste acordo e das condições nele estipuladas pelo Usuário, ele será considerado automaticamente rescindido, mantendo-se em vigor somente as cláusulas e condições que por sua natureza devam sobreviver à sua extinção.

7. Marcas

7.1. As marcas (as "Marcas") veiculadas no Acervo Estadão pela OESP e por seus parceiros são de exclusiva titularidade destes. O uso do Acervo Estadão não concede a qualquer Usuário nenhuma cessão, licenciamento, autorização ou qualquer outro direito de uso de qualquer marca veiculada no Acervo Estadão.

8. Eventos de Caso Fortuito e Força Maior

8.1. A OESP se exime de qualquer responsabilidade decorrente de eventos de caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações assumidas.

9. Comunicações

9.1. As comunicações da OESP ao Usuário serão realizadas por meio de avisos no Acervo Estadão, por e-mail, para o endereço eletrônico constante no Cadastro.

9.2. O Usuário poderá contatar a OESP, por meio de quaisquer canais de comunicação divulgados no Acervo Estadão.

10. Disposições Finais

10.1. Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições deste contrato permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes.

10.2. Qualquer omissão ou tolerância da OESP, em exigir o estrito cumprimento das obrigações contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente destas Condições Especificas, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o seu direito de exercê-los a qualquer tempo

10.3. Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.