A Advocacia-Geral da União (AGU) pode encerrar a disputa entre o Banco Central (BC) e o Cade sobre a quem compete analisar fusões de bancos. A AGU pode revisar um antigo parecer que determina a exclusividade do BC na questão. A revisão deverá resultar em uma norma que determina a análise compartilhada, seguindo o acordo firmado entre o BC e o Cade no fim de 2008. Na semana passada, o presidente do Cade, Arthur Badin, reuniu-se com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e pediu que o caso fosse reavaliado. Segundo uma fonte da AGU, Badin ressaltou que, se já existe um entendimento entre Cade e BC favorável à análise conjunta, não há razão para que a AGU alimente a disputa. Para Badin, o grande empecilho para a solução do problema nos últimos anos foi a posição da AGU, que recusava revisar o parecer. "O Cade e o Banco Central convergem nesse entendimento, o problema é a AGU", afirmou. "Apesar de os clientes não terem mais conflito, o advogado ainda mantém seu posicionamento." O pano de fundo da resistência da AGU em analisar o caso era a disputa pessoal entre Badin e o antigo advogado-geral, o atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli. O assunto levou os dois a baterem boca publicamente, o que inviabilizou qualquer decisão negociada. Com a mudança no comando da AGU, o presidente do Cade voltou a ter esperanças de uma solução para o imbróglio. "Ainda está muito cedo para saber, mas acho que o novo ministro pode ter uma ideia diferente sobre essa questão", disse Badin, após o encontro com Adams. Depois da conversa, os dois acertaram que um pedido formal de reconsideração do parecer será encaminhado à AGU. Adams analisará os argumentos e, se houver concordância, levará o assunto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A chamada "dúvida jurídica" sobre a quem cabe a análise dos atos de concentração no setor bancário é outro ponto levantado por Badin em favor de uma solução negociada com a AGU. "Para o Cade, é melhor um fim horroroso do que um horror sem fim. É ruim para a administração, é ruim para os administrados", salientou. DISPUTA NOS TRIBUNAISO primeiro passo para a solução dessa disputa foi dado em dezembro de 2008, quando Badin e o presidente do BC, Henrique Meirelles, acertaram dividir as responsabilidades na análise das fusões. Seguindo esse modelo, o BC cuidaria de avaliar os riscos ao sistema financeiro que a fusão, ou sua negativa, poderia causar, enquanto o Cade responderia pela análise dos impactos na concorrência. "O BC pode afastar a análise concorrencial, ou seja, naqueles casos em que ele identifica que pode haver problemas para o sistema financeiro ele pode aprovar e dizer ao Cade que a operação é necessária para preservar o mercado", disse Badin. O acordo previa também a aprovação de um projeto de lei para formalizar a divisão de tarefas e a revogação da norma editada pela AGU em 2001. Como o projeto não andou, a polêmica foi para os tribunais. Os ministros da 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisam, desde o ano passado, o processo de aquisição do Banco de Crédito Nacional (BCN) pelo Bradesco, em 1997. No julgamento, os ministros discutem a quem cabe analisar as fusões no setor bancário e se um parecer da AGU, confirmado pela Presidência, deve ser seguido pelas agências reguladoras. Diante da incerteza jurídica ainda não solucionada pelo Executivo, uma eventual decisão do STJ poderá encerrar a polêmica. O julgamento foi suspenso em novembro de 2009. Dois ministros - Humberto Martins e Eliana Calmon - votaram pela competência exclusiva do BC. O ministro Castro Meira votou por garantir ao Cade o poder para avaliar atos de concentração no setor bancário. Em seguida, o ministro Herman Benjamin pediu vista do processo. Não há data prevista para a retomada do julgamento.
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