Comissão aprova volta das férias coletivas

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Por Redação
Atualização:

Comissão especial da Câmara aprovou substitutivo do deputado Paes Landim (PTB-PI) à proposta de emenda à Constituição que restabelece férias coletivas no Judiciário. Pelo texto aprovado, a Constituição passa a assegurar aos magistrados direito a férias coletivas nas varas e em todos os tribunais. A única ressalva é que, nos dias sem expediente forense normal, haja desembargadores e ministros em regime de plantão. A emenda agora irá a plenário.

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