Decreto aprova ingresso do Brasil na OIM

O governo editou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 09, Decreto que promulga a resolução 1.105, que aprova a Constituição da Organização Internacional para as Migrações (OIM) e o ingresso do Brasil na OIM. Entre os objetivos e funções da Organização, estão: harmonizar os arranjos adequados para assegurar o traslado organizado dos migrantes para os quais os meios existentes se revelem insuficientes; ocupar-se do traslado organizado dos refugiados, pessoas removidas e outras necessitadas de serviços internacionais de migração para as quais possam ser realizados arranjos entre a Organização e os Estados interessados.Também é objetivo da OIM prestar serviços de migração, tais como: recrutamento, seleção, tramitação, ensino de idiomas, atividades de orientação, exames médicos, colocação, atividades que facilitem a acolhida e a integração, assessoramento em assuntos migratórios, assim como toda outra ajuda que se encontre de acordo com os objetivos da Organização.