Um grupo de deputadas estão propondo no Congresso Nacional a criação da Lei Mariana Ferrer, após a repercussão do caso nesta semana. Na audiência que julgou uma denúncia de estupro, a jovem influenciadora digital de Santa Catarina foi alvo de ofensas e humilhações por parte do advogado de defesa do réu. Agora, as parlamentares querem que isso passe a ser considerado "violência institucional", caracterizada quando a vítima não tem a sua integridade garantida ao longo do processo judicial.
As propostas ainda deverão passar por tramitação em comissões na Câmara, ao fim do qual poderá ser posto para votação em um processo que também incluirá o Senado e uma eventual sanção por parte do presidente da República. É mais um caso em que um fato de grande repercussão pode acabar batizando uma nova lei criada para combater o problema debatido pela sociedade. As propostas não encontram consenso entre os especialistas. O Estadão reuniu outros casos em que isso ocorreu, sendo o mais notório deles a Lei Maria da Penha. Veja a seguir:
Lei Maria da Penha
A farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes sofreu violência doméstica do marido por 23 anos - em uma agressão, ele a deixou paraplégica. Maria e organizações internacionais denunciaram o Brasil à Organização dos Estados Americanos (OEA) e o País criou lei específica para punir quem comete violência familiar. Foi sancionada em 2006.
Lei Carolina Dieckmann
Em vigor desde 2013, a lei surgiu após a atriz Carolina Dieckmann ter seu computador invadido. Fotos íntimas dela foram roubadas e divulgadas. A lei criminaliza a invasão de dispositivos para obtenção de dados e informações sem o conhecimento do proprietário do material. A pena pode ser de até três anos de prisão.
Lei Rose Leonel
A jornalista foi vítima da ‘pornografia de vingança’, após o ex-namorado vazar imagens íntimas. Como consequência, ela perdeu o emprego e precisou mandar o filho de 12 anos morar com o pai. O projeto de lei com seu nome foi aprovado em 2018, alterando a Lei da Maria da Penha e criminalizando o vazamento de imagens íntimas sem autorização. A pena chega a um ano.
