Fiscalização integrada depende de regulamentação de lei

Legislação foi sancionada em julho e prevê vigilância conjunta das cidades na área da Billings

PUBLICIDADE

Outros municípios da região do ABC no entorno da Represa Billings e a capital também fazem vistorias periódicas nas áreas de manancial para evitar crimes ambientais. Mas essas estruturas de fiscalização só serão maiores e regulares quando a Lei Específica da Billings, sancionada pelo governador José Serra em julho, for regulamentada. A regulamentação prevê a gestão integrada de fiscalização, envolvendo todas as cidades ao redor do manancial."Vai dar um reforço importante", diz Gilberto Marson, da Secretaria de Gestão Ambiental de São Bernardo do Campo. O município tem 220 km² na região da Billings. "Trabalhamos junto com o governo do Estado para fazer essa regulamentação em 90 dias (até o fim de outubro). Há disposição política para isso", afirma.São Bernardo espera contratar até o final do ano um satélite do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) para monitorar a região da Billings. A cidade conta hoje com apenas três fiscais para percorrer toda a extensão da represa, além de 20 guardas ambientais. "Queremos aumentar esse efetivo também", diz Marson.Na capital, afirma Walter Tesch, da Assessoria Ambiental e Operação Defesa das Águas da Secretaria de Segurança Urbana, há convênio com o governo estadual desde 2007 para ações contra novas invasões e depredações dos mananciais. "O objetivo é recuperar e proteger as áreas anteriormente ocupadas irregularmente. Com a regulamentação da Lei da Billings, o modelo adotado em São Paulo, de gestão integrada, deverá ser usado por todas as cidades", explica Tesch. O território banhado pelo manancial foi subdivido em oito comitês, que contam com fiscalização da guarda ambiental, fiscais de 15 subprefeituras e da Secretaria do Meio Ambiente, que alimentam cotidianamente um banco de dados sobre a região.Nos últimos 27 meses, a Prefeitura de São Paulo desfez (ou, no jargão técnico, realizou o desfazimento) 3.293 construções irregulares de moradias, comércios e outros usos em áreas cuja proibição para construir está prevista em lei. Foram fechadas 56 fábricas de blocos e depósitos de materiais de construção nas áreas de proteção ambiental. Esses dados incluem também regiões próximas das Represas do Guarapiranga e Cantareira.A Lei da Billings vai possibilitar a regularização de cerca de 200 mil imóveis localizados às margens do manancial que abastece 1,6 milhão de pessoas na Região Metropolitana de São Paulo. São imóveis em áreas de invasão e muitas habitações precárias.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.