Mendes: fim de repasses a invasores

Chefe do STF cita lei que manda sustar verba em caso de violência de sem-terra

O ministro disse não acreditar que haja intenção de criminalizar movimentos sociais. "Não se trata de criminalizar o movimento agrário ou movimentos sociais, é questão de aplicar a lei de forma normal. Se houve prática de crime de qualquer um dos lados desse tipo de conflito, deve haver a resposta adequada do Estado de Direito. Atos criminosos devem ser tratados como crime."O ministro defendeu prioridade para desapropriações e julgamentos. "Que o Estado de Direito esteja presente, que as regras básicas do Direito sejam observadas, que os conflitos sejam balizados por regras do Direito e não por decisões no interesse de um ou de outro lado."Ele considera que o País não precisa de novas leis para o campo. "O que é preciso é que as leis sejam devidamente aplicadas pelos segmentos incumbidos de fazer esta aplicação." Para Mendes, "dependendo do momento econômico", pode haver maior ou menor demanda de espaços na área rural. "Agora que a economia retoma o seu desenvolvimento normal, diminui essa presença das pessoas nos movimentos e a busca da terra."O secretário estadual de Justiça, Luiz Antonio Marrey, disse que há aplicadores da lei que agem com timidez. "Não pode ter medo de aplicar a lei. Não se trata de criminalizar os movimentos, mas de não garantir imunidade penal a ninguém."Na opinião dele, a competência constitucional para a reforma agrária é do governo federal. "Há declarações conflitantes no governo federal, de diferentes setores e autoridades. Uns repudiam a violência, outros passam a mão na cabeça dos movimentos que invadem e destroem."O desembargador Antonio Carlos Malheiros alertou que "a criminalização sob acusação de quadrilha, de esbulho, não vai levar a nada". Segundo ele, "os juízes têm de se empenhar, têm de deixar claro quais são os princípios de paz, de conciliação". "É necessário que o juiz, no mundo do conflito agrário, esteja à frente, no meio, tentando conciliar, resolver pacificamente as questões."