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Ministro concede liminar e determina atuação 'subsidiária' a CNJ

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Por Redação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, decidiu nesta segunda-feira, em caráter liminar, pela redução dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão tomada por Marco Aurélio será reavaliada pelo plenário em fevereiro do próximo ano, quando o Judiciário voltar aos trabalhos. O ministro atendeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, questionando resolução do Conselho que uniformiza os procedimentos para processos disciplinares contra magistrados suspeitos de envolvimento em irregularidades. O ministro entende que o CNJ não tem a responsabilidade de "suprimir a independência dos tribunais" e que sua atuação deve ser apenas "subsidiária". "Não incumbe ao Conselho Nacional de Justiça criar deveres, direitos e sanções administrativas, mediante resolução, ou substituir-se ao Congresso e alterar as regras previstas na Lei Orgânica da Magistratura referentes ao processo disciplinar", argumenta Marco Aurélio em seu voto. "Esclareço que, ao contrário do que se tem propagado, a suspensão da eficácia das normas citadas não significa tolher a atuação do Conselho Nacional de Justiça. Significa, isso sim, que esse Órgão deve observar as esferas de competência normativa que o Constituinte reservou ao próprio Congresso Nacional e aos tribunais." O ministro divulgou a decisão logo após a posse da ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, que ocupará a 11a cadeira da Suprema Corte. Com a chegada de Rosa Maria à Corte, o Supremo voltará a ter composição completa, o que deve facilitar a entrada na pauta do tribunal de temas polêmicos como a validade da Lei da Ficha Limpa. (Reportagem de Maria Carolina Marcello)

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