Portugal publicou nesta quinta-feira, 13, uma lei que favorece a residência de cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), da qual o Brasil faz parte. A partir da implementação da lei, os brasileiros poderão pedir a autorização para residência temporária ao entrarem no país de forma legal, seja com um visto de curta duração ou mesmo como turistas.
O Acordo CPLP estabelece um regime de cooperação entre Portugal e os países falantes de língua portuguesa. Os brasileiros devem ser os principais beneficiados por esta lei, já que são a nacionalidade do grupo com mais imigrantes em Portugal. Além disso, brasileiros não precisam de visto para entrar em países europeus (exceto Reino Unido) como turistas para permanência de até três meses.
Outra mudança a partir da lei é que a duração da autorização de residência temporária passa a ser de dois anos, assim como a validade da autorização concedida a estrangeiros de outros países, e não mais apenas um ano.
Junto a isso, uma portaria publicada concede aos estrangeiros da CPLP o registro de autorização de residência em um cartão, conforme as regras da União Europeia (UE). Até então, o documento era entregue no formato de uma folha de papel A4, que não era aceito por muitos países europeus e impossibilitava a viagem de residentes temporários de Portugal para outros países do Espaço Schengen (zona de livre circulação na União Europeia).
Essa mudança visa a equiparar os direitos dos imigrantes vindos de países da CPLP com o de outros estrangeiros, de acordo com o governo português, que admitiu que os cidadãos de países falantes de língua portuguesa recebiam um tratamento inferior.
“(Esses) papeis tratavam com indignidade os cidadãos estrangeiros oriundos de países da CPLP, porque estavam em condições piores do que todos os outros cidadãos estrangeiros. Nós dizemos que Portugal tem uma política de imigração que privilegia os cidadãos da CPLP entre os imigrantes, mas, por opções do governo anterior, os tratávamos como imigrantes ‘de segunda’, porque lhes dávamos não um cartão que lhes permitia, entre outras coisas, mobilidade no espaço Schengen”, afirmou o ministro da presidência do país, António Leitão Amaro, em uma divulgação do governo sobre a promulgação da lei.
Cerca de 220 mil estrangeiros que já têm residência em Portugal serão beneficiados pela troca dos documentos em papel por um cartão nos moldes da UE. Outro motivo para a troca de formato é a pressão política exercida por alguns países europeus sobre Portugal, que demandavam a regularização do formato do documento, segundo Magalhães Neto, advogado especializado em direito de imigração e cidadania.
O cartão, além de permitir que brasileiros e demais estrangeiros da CPLP circulem entre outros países, confere maior segurança para o sistema português, já que contém dados biométricos e conferência de documentos dos imigrantes, segundo o governo português.
“Por um lado, dá mais segurança para o país porque recolhemos os dados biométricos e verificamos a documentação. Por outro lado, Portugal também estava sujeito e ia passar por um processo de infração por não cumprimento de direito europeu, e com essa alteração (isso) se resolve”, afirma o ministro.
Há ainda mais de 440 mil estrangeiros vivendo em Portugal que nem sequer possuem o documento e estão na espera para um agendamento na Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) em busca de regularizar a permanência no país lusitano. O governo português prometeu zerar a fila até final de junho, segundo informações do jornal português Publico.
A lei diz que já começa a ser aplicada a partir do dia seguinte de sua publicação, feita nesta quinta-feira, 13, mas o governo ainda deve apresentar a regulamentação detalhando como as medidas serão instituídas na prática. Segundo anúncio do governo português, os estrangeiros que já possuem a autorização de residência serão chamados para substituí-la por um cartão a partir da próxima semana.
Para Magalhães Neto, é possível que a permissão para residência de imigrantes da CPLP em Portugal ainda seja condicionada a outros fatores, para além da entrada legal, como, por exemplo, conseguir um contrato de trabalho (como era até junho de 2024), mas isso só será esclarecido após a regulamentação. “A regulamentação dos procedimentos tem de vir de forma a trazer luz a essas questões”, pondera o advogado.
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Mudanças na prática
Na prática, as três principais mudanças que a nova lei traz aos brasileiros e estrangeiros de países falantes de língua portuguesas são:
- Passam a poder pedir a autorização de residência permanente ao entrarem de forma legal em Portugal, mesmo sem visto (que não é necessário para turistas brasileiros na Europa);
- Autorização para residência temporária que antes era de um ano passa a ter validade de dois anos;
- Documento em papel que comprova a autorização para residência de cidadãos da CPLP passa a ser substituído por um cartão aos moldes da União Europeia, permitindo que os imigrantes regularizados em Portugal viagem para outros países do Espaço Schengen.
