O Ministério Público alagoano entrou ontem com um requerimento na Justiça Estadual - nos autos de uma ação de improbidade administrativa iniciada em setembro - pedindo a indisponibilidade de bens do ex-governador e candidato ao governo de Alagoas, Ronaldo Lessa (PDT), e de dois ex-secretários da Fazenda no governo Lessa: Sérgio Dória e Eduardo Henrique Ferreira. Lessa e os ex-secretários aparecem como responsáveis em ato de improbidade administrativa que culminou com o desvio de mais de R$ 41,6 milhões de bancos e associações de classe que emprestavam dinheiro por meio de crédito consignado aos servidores estaduais nos anos de 2005 e 2006. A informação foi confirmada pelo promotor de Justiça da Fazenda Pública Estadual, Sidrack Nascimento, durante depoimento do empresário paulista Antônio Carlos Morais, autor da denúncia de irregularidades na renegociação das Letras Financeiras do Estado de Alagoas no primeiro mandato de Lessa. No início de setembro, o Ministério Público ingressou com a ação civil pedindo a condenação dos três réus nos termos da Lei 8429/92, que pune os atos de improbidade administrativa. O levantamento apontou que cerca de 10 mil servidores ficaram impedidos de fazer compras por inadimplência com os nomes nos cadastros do SPC e do Serasa. Também não foram feitos repasses para sindicatos, associações e até mesmo planos de saúde dos servidores. O dinheiro terminou sendo pago pelo Estado. No esquema, o servidor público tomava o empréstimo que era descontado em folha, mas o pagamento não era feito pelo Estado às empresas financeiras. Durante os depoimentos, os réus alegaram que a atitude foi tomada devido a dificuldades financeiras do governo em quitar os pagamentos com fornecedores. É a segunda ação por ato de improbidade administrativa impetrada contra os réus em três meses.
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