O fechamento do Bureau de Proteção Financeira ao Consumidor nos Estados Unidos, pelo presidente Donald Trump, é uma decisão assustadora, um retrocesso inexplicável na defesa dos direitos do consumidor daquele país. E como há muitos políticos brasileiros que seguem fielmente o que Trump faz, deixa claro que, se eles chegarem à Presidência da República, haverá riscos à Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), vinculada ao Ministério da Justiça.
Ainda bem que a rede de Procons é formada por órgãos estaduais e municipais, ou seja, não faz parte da alçada de um presidente da República que seja contra os consumidores brasileiros.
Assim como o governo brasileiro já estuda como reagir a eventual majoração de tarifas de importação de produtos brasileiros nos Estados Unidos, ameaça que paira desde a eleição de Trump, seria muito importante fortalecer a defesa dos direitos do consumidor.
Como fazer isso? Em termos legislativos, aprovar logo a regulamentação da Inteligência Artificial (IA), que já impacta fortemente as relações de consumo. De parte do poder Executivo, ter extrema cautela ao indicar os dirigentes das agência reguladoras, que continuam muito mais próximas das empresas do que dos cidadãos e cidadãs.
Em novembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), visando à redução da judicialização dos planos de saúde. Essa é uma das áreas mais complexas das relações de consumo, e precisa de padrões técnicos e mais práticas de conciliação. E, como diz respeito à saúde, mais celeridade nos julgamentos.
Nós nos orgulhamos, com razão, de ter uma das melhores (talvez a melhor!) legislações consumeristas do mundo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com todas as mudanças de governo que já tivemos, das mais variadas vertentes políticas, o CDC continua forte e respeitado. É uma jóia da cidadania que devemos preservar a todo o custo.
É lamentável ver os Estados Unidos retroagindo em áreas como proteção ambiental, saúde e defesa do consumidor. Faço votos que seja algo passageiro, que seja corrigido pelas instituições daquele país.
