O novo marco legal do mercado de seguros, publicado na terça-feira, 10, será o eixo central do plano de regulação da Superintendência de Seguros Privados (Susep) no ano que vem. Ao longo de 2025, a autarquia vai se debruçar sobre os dispositivos da lei para adequar os vários normativos com que supervisiona o setor.
“Daqui para o final do ano de 2024, a Susep vai aprovar o seu plano de regulação para 2025, e o eixo central do plano de regulação da Susep para 2025 é a regulamentação da nova lei de contrato de seguro”, disse ao Broadcast o superintendente do órgão, Alessandro Octaviani.
Um dos principais desafios diz respeito aos prazos. Atualmente, a supervisão da Susep determina prazos diferentes para o cumprimento de dispositivos de contratos de acordo com o ramo securitário. A lei dos seguros uniformiza os prazos para todo o mercado, e dessa forma, a Susep terá de fazer mudanças nestes prazos.
Na visão de Octaviani, este é o maior desafio normativo trazido pela lei. Outro será o desenvolvimento de novas habilidades de supervisão pela Susep. “Hoje, a supervisão de comportamentos contratuais está praticamente limitada aos seguros massificados. Nós vamos ter que criar capacidade técnica para fazer a supervisão de comportamentos contratuais nos grandes riscos”, disse ele.
Normativos relativos a esse e outros pontos serão preparados pela autarquia e colocados em consulta pública ao longo do ano que vem.
Lei é instrumento para ampliar acesso a seguros
Octaviani afirmou que a lei dos seguros é um dos instrumentos para ampliar o acesso da população a seguros no Brasil. Um estudo da Susep apontou que o País tem uma das maiores lacunas de proteção de seguros do mundo, de 93%, em casos como os das enchentes no Rio Grande do Sul.
“A política nacional de acesso ao seguro é mais ampla. Essa lei é um instrumento, mas temos outros para garantir ou estimular o acesso da população a um instrumento securitário”, disse Octaviani. Na visão dele, a lei em discussão no Congresso que pode trazer cooperativas e associações de proteção ao mercado pode ajudar nessa ampliação, ao chegar a públicos a que as seguradoras tradicionais não chegaram até aqui.
Na lei, ele considerou que os dispositivos que tratam da não-discriminação em contratos de seguro ajuda a ampliar o acesso. No caso de outros instrumentos, Octaviani afirmou que o ano de 2025 será crucial para a consolidação do Open Insurance, o sistema de compartilhamento de informações do mercado de seguros.
“O nosso mercado tem imenso potencial de desenvolvimento em todas as áreas. Nos chamados massificados, mesmo o seguro auto, que é o de maior penetração, comemoramos muito quando ele atinge a casa das duas dezenas, 25% de frota segurada. Nós temos, portanto, todo o restante do mercado para alcançar”, disse Octaviani.
Esta notícia foi publicada no Broadcast+ no dia 11/12/2024, às 14:52.
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