BRASÍLIA - A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório preliminar do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) sobre o Orçamento de 2017. Agora, haverá apreciação de 17 destaques apresentados. O documento já inclui o espaço de R$ 9 bilhões referente ao aumento do teto de gastos para 2017, que foi possível pela arrecadação extra do governo este ano com o programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior.
Braga apresentou o relatório na última segunda-feira e detalhou o documento na terça. Além do aumento do teto, foram cortados R$ 6 bilhões em recursos de subvenções do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e do Programa de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais.
Os recursos foram remanejados principalmente para que a Saúde alcance o patamar de 15% da receita corrente líquida, como previsto na PEC do teto dos gastos. Foram R$ 9,9 bilhões adicionais para o Orçamento da área - dos quais R$ 3,2 bilhões serão atendidos por emendas individuais e de bancadas.
Para a Educação e Cultura foram adicionados R$ 1,2 bilhões. Outros R$ 1,6 bilhões foram para atender emendas de bancadas e R$ 2,7 bilhões para emendas não impositivas. Já o Fundo de Incentivo à Exportação (Fiex) deve receber mais R$ 1,9 bilhão.
O parecer preliminar aprovado hoje não inclui os novos parâmetros de crescimento da economia. Na segunda, o Ministério da Fazenda cortou de 1,6% para 1% a previsão de alta do PIB em 2017. De acordo com o relator, o Congresso não foi informado do impacto que essa redução terá na arrecadação e, portanto, é preciso acompanhar o relatório de receitas já aprovado.
PIB fraco. Braga afirmou que o Comitê de Avaliação da Receita deve analisar os novos parâmetros apresentados pelo Ministério da Fazenda para a economia no ano que vem e decidir se é preciso ajustar as projeções de arrecadação que constam no documento. Desde já, contudo, Braga destacou que as relatorias têm adotado números "conservadores", tanto para a estimativa de receitas com a nova edição da repatriação quanto para a expectativa de teto de gastos em 2017.
Segundo o senador, o Comitê fará uma análise dos novos parâmetros assim que forem concluídos os relatórios setoriais. "Este comitê se manifesta ou não. Exatamente pela moderação e prudência com que nós estamos tentando construir esse relatório, estamos com esperanças de que o comitê entenda que são bastantes robustos os argumentos", disse.
Na semana passada, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, comunicou à CMO que o teto de despesas no ano que vem seria aumentado em R$ 9 bilhões, em função de receitas extras obtidas com a repatriação em 2016. Esse aumento é possível porque parte da arrecadação total (R$ 46,8 bilhões) será usada para quitar dívidas dos anos anteriores, os chamados restos a pagar, valor que entrará na base do cálculo para o teto.
Na terça-feira, o Planejamento informou que foram destinados R$ 16,2 bilhões à quitação dos restos a pagar de anos anteriores. Diante dessa cifra, se concretizada, Braga pressupõe que a ampliação do teto poderá ser ainda maior do que os R$ 9 bilhões. "Eles anunciaram R$ 16 bilhões e nós estamos usando R$ 9 bilhões. Se eles cumprirem gasto de R$ 16 bilhões, o que diz a legislação?", afirmou o senador, em referência à regra prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, que prevê correção de despesas, inclusive restos a pagar, em 7,2%.
O relator ressaltou, contudo, que mesmo uma ampliação maior no teto de gastos esbarra na questão da arrecadação. Sem receitas, Braga não pode incluir mais despesas sem colocar em risco a meta fiscal, que é de déficit de R$ 139 bilhões no ano que vem. Por enquanto, o Orçamento conta com R$ 10,15 bilhões de receitas com repatriação em 2017, um número considerado "conservador" e abaixo das expectativas do que deve ser efetivamente arrecadado.
