Confira as mudanças no setor imobiliário

As empresas do setor imobiliário terão de se adaptar a novas regras. Desde o último dia 24, é proibida a cobrança de taxas para elaboração de cadastros ou contratos, como serviços decorrentes das atividades prestadas pelos agentes de vendas, assessorias júrídica e técnico-imobiliária, encargos para obtenção de financiamento, negociação para fixação de novas garantias e renegociação de dívidas. Essas e outras regras estão no "Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta" assinado pelos diretores do Secovi-SP e o promotor de justiça Roberto Senise Lisboa. As empresas deverão ainda informar previamente os consumidores sobre a oferta e a apresentação dos serviços fornecidos. A íntegra do Termo foi encaminhada por circular aos filiados do sindicato e, brevemente, estará disponível no site (veja link abaixo). O Secovi também celebrou um acordo coletivo com a categoria de funcionários de empresas e condomínios. As negociações envolveram algumas regiões de São Paulo. Para os funcionários dessas localidades foi concedido um reajuste salarial de 7%. O valor da cesta básica foi fixado em R$ 38,52 e os pisos foram assim determinados: no caso de empresas e para funcionários maiores de 18 anos, R$ 342,40; menores de 18 anos, R$ 278,20. Para condomínios, o piso é de R$ 374,50 para zeladores, R$ 358,45 para porteiros, vigias, cabineiros ou ascensoristas, garagistas e manobristas e R$ 342, 40 para faxineiros.