BRASÍLIA – Deputados e senadores derrubaram veto presidencial à lei que parcela e concede descontos às dívidas previdenciárias de Estados e municípios, em sessão do Congresso Nacional, na noite desta quarta-feira, 22.
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Com a decisão, fica mantido o chamado "encontro de contas", ou seja, um balanço de débitos e créditos entre as prefeituras e a União. Os parlamentares atenderam a uma reivindicação de prefeitos que vieram a Brasília esta semana.
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"O Poder Executivo Federal fará a Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios implementando o efetivo encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social decorrentes", diz a emenda mantida pelos parlamentares.
O dispositivo foi elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) "diante da necessidade de se fazer um encontro de contas como forma de garantir recebimento de créditos previdenciários dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS". Ao vetar este ponto da matéria, o governo alegou que ele fere "o princípio da igualdade tributária".
Nesta terça-feira, 21, o presidente do Congresso e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), recebeu a visita de prefeitos do Ceará e do presidente da CNM, Paulo Roberto Ziulkoski. Na ocasião, Ziulkoski disse que o Senado se posicionou "a favor" da confederação e que o veto seria "fundamental para aprimorar o Pacto Federativo do País".
Na noite desta quarta-feira, o Congresso também aprovou projeto que abre crédito de R$ 6,3 bilhões para a Presidência da República e nove ministérios. As pastas contempladas são: Saúde, Agricultura, Justiça, Transportes, Esporte, Defesa, Integração, Turismo e Desenvolvimento Social.
Os recursos já estavam previstos no orçamento e serão remanejados, ou seja, retirados de determinadas áreas para abastecer outras.
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