A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu ontem adiar para 31 de março do próximo ano o prazo para que os consumidores de energia considerados de baixa renda possam se cadastrar e ter o direito a pagar uma tarifa mais barata. Anteriormente, o prazo para esses consumidores, que gastam mensalmente entre 80 quilowatts/hora (KW/h) e 220 KW/h terminaria em 29 de novembro. Para se cadastrar, a família não pode ter renda superior a meio salário mínimo por pessoa ou deve estar incluída no programa de rede de proteção social do governo federal, com o Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação ou Cartão do Cidadão. O adiamento foi proposto por associações de defesa dos direitos do consumidor que se reuniram ontem com o diretor-geral da Aneel, José Mário Abdo. Discussão Segundo Flávia Lefevre Guimarães, do Conselho Diretor da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Protest), esse prazo maior permitirá que as associações discutam a questão com o novo governo, que toma posse em 1.º de janeiro. As associações não concordam com um critério nacional para definir o consumidor de baixa renda. Estes critérios, diz Flávia, deveriam refletir as diferenças regionais e até março será feita uma campanha de esclarecimento da população. Na reunião de ontem, as associações também manifestaram sua posição contra a definição de um critério nacional de baixa renda. Esse critério, segundo elas, deve ser regionalizado, respeitando peculiariedades regionais.
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