BRASÍLIA – O governo federal e a equipe econômica fecharam acordo com os militares para o envio do projeto de lei com medidas de ajuste fiscal que atingem as Forças Armadas. O texto prevê transição até 2032 para o estabelecimento da idade mínima de 55 anos para que os militares possam ir para a reserva remunerada (aposentadoria). Hoje, não há idade mínima, apenas o tempo mínimo de serviço – 35 anos.
O projeto de lei está sob análise na Casa Civil, mas a expectativa é de que seja enviado ao Congresso nos próximos dias. A reunião que selou o acordo aconteceu na última quarta-feira, 12, no Palácio do Planalto, e contou com os ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), José Múcio (Defesa), além de técnicos como o secretário do Tesouro, Rogério Ceron.
O Ministério da Fazenda estima uma economia em torno de R$ 2 bilhões por ano, como antecipou o Estadão, com as medidas acertadas com o Ministério da Defesa para endurecer regras da previdência dos militares.
Durante entrevista coletiva para apresentação das medidas de ajuste, no final de novembro, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a transição estaria completa até o final “desta década”. Os militares, contudo, queriam um prazo mais longo, até 2035; mas o acordo fechado estabeleceu o ano de 2032.
De acordo com o secretário, essa transição foi necessária para adaptar a evolução das turmas das Forças Armadas. Durigan explicou que haverá R$ 1 bilhão de economia com corte de despesas e outro R$ 1 bilhão com aumento de arrecadação.
Medidas
O pacote do governo que atinge os militares inicialmente acordado com a Fazenda quatro medidas: idade mínima de 55 anos, fim da “morte ficta” ou morte fictícia, fim da concessão sucessiva de pensões, e aumento da contribuição para o fundo de saúde.
A idade mínima de 55 anos foi o ponto de insatisfação com as Formas Armadas, mas em relação ao período de transição. Hoje, o critério para aposentadoria é pelo tempo de serviço – ao menos 35 anos. A cúpula da Marinha chegou a divulgar um comunicado, obtido pelo Estadão, questionando as medidas e soltou um vídeo nas redes sociais questionando o que seriam “privilégios” atribuídos às Forças.
Com o fim da morte ficta, a chamada “morte fictícia”, militares expulsos das Forças por crimes ou mau comportamento não poderão repassar às suas famílias o direito a receber pensão. Agora, a família do militar passará a ter direito a auxílio-reclusão, tal como previsto para os servidores públicos.
Reportagem do Estadão publicada em setembro do ano passado mostrou que a Marinha e a Aeronáutica pagam a pensão para 493 parentes de militares “mortos fictícios”. Os beneficiários incluem parentes de condenados por crimes como homicídio, ocultação de cadáver, abuso sexual e estelionato.
Outra medida é o fim concessão sucessiva de pensões. Uma vez que tenha sido concedida a pensão para os beneficiários da 1ª ordem (cônjuge ou companheiro e filhos), não será mais permitida a concessão sucessiva para os beneficiários das 2ª e 3ª ordens (pais e o irmão dependentes do militar).
Já o Fundo de Saúde terá uma contribuição de 3,5% da remuneração do militar, até janeiro de 2026.
