BRASÍLIA - A proposta de reformulação do RH do Estado tem maioria favorável, embora com ressalvas, na comissão especial de reforma administrativa da Câmara. Levantamento feito por uma consultoria parlamentar, ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso com exclusividade, mostra que, dos 39 deputados titulares já indicados, 24 são a favor da mudança.
Entre os favoráveis, no entanto, nove fazem ressalvas. Para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na comissão serão necessários 24 votos. O levantamento da Queiroz Assessoria mostra ainda que 14 deputados são contra e dois estão indecisos. Nove vagas ainda não foram preenchidas na comissão.
Entre as ressalvas dos parlamentares, estão a inclusão de categorias que acabaram ficando de fora do texto do governo, como os chamados membros de Poder (juízes, desembargadores, promotores e os próprios parlamentares). "Estamos preparando uma emenda para contemplar todos os Poderes, Judiciário, Legislativo, além do Executivo. Queremos entender melhor também qual será a necessidade de lei complementar ao aprovar a PEC", afirmou o líder do Cidadania na Câmara, Alex Manente (SP).
Da base do governo, o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), também tem ressalvas. "Sou a favor, mas gostaria de fazer algumas alterações: incluir membros do MP e Judiciário na reforma, sobretudo para que percam a vitaliciedade e outros benefícios desmedidos. Também apresentamos emenda para que não haja a possibilidade de extinção de órgão por decreto quando houver carreiras típicas de Estado", disse Jordy.
Líder da bancada da Segurança Pública, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) quer garantias de que funcionários na ativa não serão atingidos. "Temos uma preocupação com estágio probatório para policiais", afirmou.
A comissão especial começou os trabalhos nesta quarta-feira, 16, já com polêmicas sobre o texto, enviado no ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro, mas que ficou parado esse tempo todo. Como mostrou o Estadão/Broadcast, uma das principais polêmicas trata da definição da lista das categorias de Estado no texto da Constituição.
Em tese, seriam atividades que não encontram correspondência na iniciativa privada, ou seja, que são exclusivas da administração pública. Mas uma variedade de categorias querem incluir já no texto da PEC esse status, que garante estabilidade depois de três anos no serviço público.
O crescimento desse movimento é uma das preocupações do relator do projeto, deputado Arthur Maia (DEM-BA). Ele apresentou nessa quarta-feira um roteiro de trabalho com a previsão de 12 audiências públicas para serem realizadas até o início de agosto. Essa proposta deve ser aprovada ainda.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, será um dos convidados, mas a data ainda não foi fechada. Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), Guedes deve comparecer na próxima semana ou no mais tardar na próxima.
Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) e procurador do Estado do Ceará, Vicente Braga, as carreiras típicas do Estado devem ser definidas já na PEC. Além disso, Braga é a favor da manutenção da estabilidade para todo o funcionalismo público. "Temos de garantir que aquele servidor bem intencionado tenha tranquilidade para poder praticar o ato de acordo com sua consciência", disse.
Mais polêmicas
Líder de causas do Centro de Liderança Política (CLP), José Henrique Nascimento lista três mais polêmicos pontos que deverão dominar as sessões da comissão: as carreiras típicas de Estado, a substituição do estágio probatório pelo vínculo de experiência e a inclusão da magistratura com o fim dos benefícios e privilégios, como as férias de 60 dias para juízes.
Para Nascimento, o problema do serviço público não está na estabilidade em si, mas como no excesso de carreiras com o benefício e na vinculação dessas categorias aos órgãos públicos e obsolescência delas ao longo do tempo. "Essa vinculação de carreiras não existe em quase nenhum País, basicamente no Brasil, Argentina e alguns países subdesenvolvidos", diz ele. Nos Estados Unidos e demais Países da OCDE, as carreiras seguem uma padronização para todo o setor público.
O CLP, que acompanha a reforma administrativa, defende que PEC não trate de definição de carreiras de Estado."Não sabemos quais carreiras vamos precisar daqui a alguns anos, o mais importante está relacionado à questão do desempenho", diz.
O diretor da CLP, Tadeu Barros, defendeu também a aprovação do projeto que regulamenta os supersalários do serviço público (que propõe regulamentar as verbas para que as remunerações não ultrapassem o teto de R$ 39,2 mil por mês). Para ele, é um cartão de visita da reforma administrativa que vai cortar excessos e privilégios para um grupo de 0,23% do total do funcionalismo.
