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Sem apoio para taxar benefício, governo põe R$ 1,5 bilhão em programa de emprego

Solução é vista com desconfiança por técnicos; Lei de Responsabilidade Fiscal exige uma compensação pelo lado da receita em caso de novas renúncias, como elevação tributos, ampliação da base de cálculo ou criação de novo imposto

Atualização:

BRASÍLIA - Na tentativa de enterrar a polêmica em torno da taxação do seguro-desemprego que contaminou a proposta de incentivo ao emprego enviada pelo governo, o governo negociou com o Congresso Nacional a criação de uma reserva de R$ 1,5 bilhão no Orçamento de 2020 para bancar os subsídios que serão dados às empresas na contratação de jovens a partir de 1º de janeiro. 

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A solução, porém, é vista com desconfiança por técnicos da área orçamentária e acendeu a luz amarela sobre o cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A preocupação desses técnicos existe porque a LRF exige uma compensação pelo lado da receita em caso de novas renúncias. Isso significa elevar tributos, ampliar a base de cálculo ou criar novo imposto. A reserva orçamentária, por sua vez, é uma despesa. Por isso, a solução tem levantado questionamentos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já emitiu alertas no passado em que advertiu o governo sobre o risco de descumprimento da LRF em caso de implementação de benefícios e renúncias sem a devida compensação. Esses alertas já levaram o governo a suspender, neste ano, benefícios tributários a empresas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, justamente pela ausência de compensação.

Na área econômica, em que já havia resistências anteriores ao lançamento do programa devido a seu custo elevado, o rumo das discussões também está sendo monitorado com atenção. A avaliação é que a criação da reserva no Orçamento pode não ser suficiente para dar segurança às empresas de que seus benefícios serão concedidos nas contratações.

Programa Verde Amarelo

No contrato Verde Amarelo, a empresa é incentivada a contratar jovens de 18 a 29 anos em busca do primeiro emprego. Em troca, fica livre de pagar contribuições sobre os salários e recolhe menos FGTS (2%, em vez de 8% num contrato normal). A multa sobre o fundo de garantia em caso de demissão sem justa causa também é menor: 20%, contra 40% nos contratos em geral.

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A renúncia total prevista com o programa é de R$ 10,6 bilhões em cinco anos. Para compensar essa perda de receitas, o governo havia proposto cobrar uma alíquota de 7,5% para o INSS sobre o seguro-desemprego. A ideia despertou críticas e forte resistência entre os parlamentares.

A indefinição sobre qual será a fonte de financiamento já vinha trazendo insegurança sobre a adesão ao programa nos primeiros dias do ano, enquanto a MP ainda tramita no Legislativo. O temor é que as empresas adiem as contratações na expectativa da aprovação definitiva do texto. Esse foi o principal fator que levou os parlamentares a costurarem a saída da reserva orçamentária, que agora está sendo questionada.

“Nosso cuidado está sendo fazer a reserva orçamentária para depois poder efetivamente detalhar a fonte”, disse o relator do programa Verde Amarelo, deputado Christino Áureo (PP-RJ). Para ele, a saída dará mais tempo para que os parlamentares discutam outra fonte de financiamento.

O problema é que a reserva pode não atender formalmente às exigências da LRF, mantendo a insegurança para as empresas.

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Quando confrontados sobre a exigência da LRF, técnicos que assessoram o relator do Orçamento 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), dizem que a tarefa de fazer a compensação definitiva do custo do programa é de Áureo.

Na defesa da criação da reserva, esses assessores argumentam inclusive que o valor permitirá ampliação do programa, que originalmente desonera as empresas na contratação de jovens de 18 a 29 anos. Áureo já sinalizou que quer incluir os trabalhadores com mais de 55 anos, que entraram no radar do governo, mas acabaram ficando de fora para cortar custos do programa. A estimativa é de que R$ 300 milhões a R$ 500 milhões da reserva fiquem disponíveis para essa ampliação.

Pedido do governo

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Já o próprio relator disse que a criação da reserva orçamentária de R$ 1,5 bilhão para bancar o programa de incentivo ao emprego atendeu a uma indicação feita pelo Ministério da Economia. Ele não respondeu se a renúncia prevista para o ano que vem foi incluída no Orçamento.

“A ação, que era de despesa, foi proposta pelo secretário Rogério Marinho (Previdência e Trabalho) para atender. Eu indiquei conforme a solicitação”, disse. Questionado se a Secretaria de Orçamento foi ouvida, Neto afirmou que “eles juntos se acordaram a mandar isso”.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o Congresso teria, como alternativa legal, a redução da previsão de receita para contemplar a desoneração do programa. Para isso, seria necessário também cortar despesas para evitar descumprimento da meta fiscal.

O problema, nesse caso, é saber se a previsão de receita está adequada. Se ela for inflada, a redução pela desoneração seria “meramente formal”, uma maquiagem que acabaria revelando o desequilíbrio ao longo da execução orçamentária em 2020. Além disso, um corte nas despesas neste momento pode desagradar aos parlamentares./ COLABOROU DANIEL WETERMAN

O Orçamento deve ser votado nesta terça-feira, 17 Foto: Carl de Souza / AFP
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