BRASÍLIA - A Medida Provisória (MP) que permitia pagar o trabalhador doméstico até o sétimo dia do mês perdeu a validade. A regra tinha sido estipulada na Medida Provisória 1.110 editada em março deste ano, mas o texto não foi aprovado pelo Congresso e perdeu a validade no último domingo, 7.
A MP desobrigou o patrão doméstico de pagar o salário do empregado até o quinto dia do mês seguinte ao trabalhado, permitindo que a remuneração fosse paga até o 7º dia. Como perdeu a validade, volta a valer a regra do 5º dia útil.
Em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), os pagamentos de responsabilidade do empregador doméstico deveriam ser feitos até o dia 20 de cada mês, e não mais no dia 7. O pagamento equivale a 8% do rendimento mensal do trabalhador mais a multa rescisória recolhida antecipadamente equivalente a 3,2% (para o caso de futura demissão sem justa causa). Como a MP não foi aprovada, a data volta a ser no dia 7 do mês seguinte.
O mesmo vale para a contribuição patronal previdenciária para o INSS (de 8% ao mês) e a contribuição social para financiar o seguro contra acidentes do trabalho (de 0,8%). A data volta a ser no dia 7 do mês seguinte.
As regras previam que os valores não recolhidos até a data de vencimento ficariam sujeitos à incidência de encargos legais e multa.
Por decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com a prerrogativa de presidente do Congresso Nacional, no dia 20 de maio a validade da MP foi prorrogada por 60 dias, mas a norma perdeu a eficácia sem ter sido analisada pelos parlamentares.
Crédito
Além de tratar assuntos relacionados ao emprego doméstico, o texto trouxe regras adicionais referentes ao SIM Digital, programa criado pelo governo federal para a concessão de crédito a trabalhadores informais e microempreendedores individuais (MEIs). O objetivo da nova medida provisória é dar mais segurança jurídica às operações de crédito.
O programa permite crédito de até R$ 1 mil para pessoas físicas informais ou de até R$ 3 mil MEIs, com taxas entre 1,95% e 1,99% ao mês, respectivamente. O empréstimo poderá ser quitado em até 24 parcelas mensais (dois anos).
O novo programa conta com fundos garantidores para reduzir o risco das carteiras de operações de microcrédito. A MP que perdeu a validade criou novas normas relativas a tais fundos.
Uma delas deixava claro que os fundos garantidores responderiam por suas obrigações com bens e direitos alocados para a finalidade do SIM Digital. Além disso, o cotista não responderia por qualquer obrigação ou eventual prejuízo do fundo garantidor, salvo pela integralização das cotas que viesse a subscrever.
