Receita suspende repasse de mercadorias apreendidas

A Receita Federal publicou hoje portaria que impede o envio, ao longo deste ano, de mercadorias apreendidas ou abandonadas para órgãos da administração pública e que possam ser distribuídas de forma gratuita à população. A portaria, de acordo com a assessoria de imprensa do Fisco, é publicada todos os anos em que há eleição e tem como objetivo evitar que o material apreendido possa integrar as campanhas políticas.A medida vale para mercadorias que possam ser visadas por suas características ou quantidades. A exceção vale para os casos de calamidade pública, de estado ou emergência, ou de programas sociais já autorizados em lei e que constem da execução orçamentária do ano anterior. Como exemplos, a doação de brinquedos ou roupas está proibida em 2012. Já material para uso próprio do órgão, como computadores que serão usados por funcionários, não está proibido.A portaria especifica também que no período pré-eleitoral (de 7 de julho a 31 de outubro deste ano), as mercadorias apreendidas ou abandonadas não sejam destinadas nem para a incorporação dos órgãos da administração pública, sejam eles estaduais ou municipais e o envio seja feito por forma direta ou indireta. Usando o mesmo exemplo anterior, neste caso, nem os computadores poderiam ser enviados. A exceção, mais uma vez, vale para situações de emergência ou de calamidade pública.Por fim, o documento determina que as mercadorias destinadas antes do início do período citado na portaria deverão ser entregues aos órgãos beneficiários até o dia 6 de julho.