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Reforma do Imposto de Renda: o que muda com o projeto aprovado na Câmara; entenda

Câmara fez mudanças de última hora para ter apoio da oposição e aprovar o projeto; saiba o que muda no Imposto de Renda para pessoas e empresas e como fica a declaração simplificada

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Por Redação

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira, 02, a votação da reforma que altera o Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e investimentos. Depois de contar com apoio da oposição para avançar no texto na quarta-feira (1º), partidos do Centrão emplacaram uma mudança que reduziu a cobrança de IR sobre dividendos distribuídos por empresas.

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Essa foi a única alteração ao texto-base aprovada pelos parlamentares, na votação dos chamados destaques. Outras 13 propostas de mudanças no projeto foram rejeitadas. Houve ainda pedidos que acabaram sendo retirados ao longo do processo de votação, que durou pouco mais de três horas e meia – novamente sob um ritmo acelerado imposto pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).

Para valer, o texto ainda precisa ser validado pelo Senado Federal – onde o governo sofreu duas derrotas expressivas na noite de ontem.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Foto: Cleia Viana/ Agência Câmara

Para conseguir o aval dos deputados, o texto foi modificado para deixar de fora a restrição do acesso à declaração simplificada. Além disso, o projeto aprovado amplia incentivos fiscais para setores específicos.

Depois de três tentativas frustradas para votar o projeto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL),  usou o rolo compressor e surpreendeu na hora da votação, patrocinando o acordo com os partidos da oposição, capitaneados pelo PT, mas com apoio até mesmo do PSOL. Novas concessões foram feitas, com redução da arrecadação federal, sem que cálculos tenham sido apresentados pela equipe econômica.

Veja o que muda com a reforma do Imposto de Renda:

Imposto de Renda Pessoa Física:

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  • A faixa de isenção sobe de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil, uma correção de 31%. Com isso, mais de 5,6 milhões passarão a ser considerados isentos. As demais faixas do IR também foram ajustadas, mas em menor proporção (cerca de 13%).

Desconto simplificado na declaração do IR:

  • Pelas regras atuais, todas as pessoas físicas podem optar por esse desconto, e o abatimento é limitado a R$ 16.754,34. Pela proposta inicial, somente quem tem renda abaixo de R$ 40 mil por ano (pouco mais de R$ 3 mil por mês) poderia optar pelo desconto simplificado na declaração anual do IR — que estaria limitado a R$ 8 mil. O projeto aprovado libera o uso do simplificado todos os contribuintes.O desconto simplificado caiu do teto de 16.754,34 para 10.563,60.

Ganhos de capital com imóveis:

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  • O governo propôs reduzir a alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre ganhos de capital na venda de imóveis para 4% se o contribuinte atualizar o valor da propriedade. 
  • Pelas regras atuais, a alíquota do IR sobre ganhos de capital é de 15% e 22,5% e a incidência ocorre quando o contribuinte vende ou transfere a posse do imóvel.
  • O prazo para atualizar o valor do imóvel, e pagar uma alíquota menor, pela proposta do governo, será de janeiro a abril de 2022.

Imposto de Renda para empresas:

  • Guedes propôs a redução da alíquota, que atualmente é de 15%. A proposta era de que o valor caísse em 2,5 pontos percentuais em 2022 (para 12,5%) e mais 2,5 pontos percentuais a partir de 2023, chegando a 10%.
  • O relator chegou a propor uma queda de 12,5 pontos porcentuais, mas, entre idas e vindas, a queda ficou mais tímida. O corte ficou em 7 pontos porcentuais, com a diminuição de 15% para 8% da alíquota-base do IRPJ. A alíquota adicional fica mantida em 10%. Dessa forma, a alíquota do IRPJ cairá dos atuais 25% para 18%.
  • A alíquota da CSLL (hoje são de três tipos: 9%, 15% e 20%) cai 1 ponto porcentual. Mas essa queda está condicionada à revogação de benefícios fiscais do PIS/PASEP e da COFINS destinados a setores específicos.

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Lucros e dividendos:

  • O governo propôs o retorno da tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos das empresas a pessoas físicas, que vigorou até 1995. Atualmente, não há cobrança.
  • O projeto aprovado prevê uma alíquota de 15% na fonte. A proposta original do governo e prevista no texto-base era de uma taxa de 20%. Mas os deputados aprovaram uma redução da alíquota durante a votação dos destaques. Empresas do Simples e do lucro presumido (muito usado por profissionais liberais) com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano permanecem isentas.

Juros sobre capital próprio: 

  • A proposta ainda prevê o fim dos juros sobre capital próprio, que consiste na distribuição dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem ações na Bolsa) aos seus acionistas. Atualmente, as empresas são isentas e há incidência do IR de 15% quando os recursos são depositados nas contas dos acionistas.

Cortes de benefícios fiscais:

  • Para compensar a perda de arrecadação com a redução do imposto das empresas, o relator propôs cortar alguns benefícios: isenção de IR sobre auxílio-moradia de agentes públicos; crédito presumido aos produtores e importadores de medicamentos; redução a zero das alíquotas de determinados produtos químicos e farmacêuticos; desoneração para termelétricas à gás natural e carvão mineral.
  • Embora inicialmente Sabino tivesse encerrado a desoneração de embarcações, aeronaves e suas partes e peças, no texto aprovado o benefício fiscal permanece em vigor.

Royalties de mineração:

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  • A versão aprovada também aumenta de 4% para 5,5% a alíquota sobre ferro, cobre, bauxita, ouro, manganês, caulim e níquel da Compensação Financeira por Exploração Mineral (CFEM), cobrada por uma autarquia do Ministério de Minas e Energia. Ainda, inclui o nióbio e o lítio no rol desses minérios.
  • Originalmente, o relator havia sugerido repassar a parte da União na arrecadação para Estados e municípios, a fim de compensar as perdas na arrecadação com o IRPJ. Entretanto, o texto aprovado mantém a fatia com a União.

Benefícios estendidos:

  • Como parte do acordo com partidos da oposição, foi mantida a dedução de doações para os Fundos do Idoso e da Criança e do Adolescente, em favor de projetos desportivos e paradesportivos, de projetos culturais, de obras audiovisuais brasileiras de produção independente e de serviços e ações do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

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