A perspectiva tem provocado uma corrida dos segurados que pretendem se aposentar às agências do INSS. Afinal, pela legislação atual, o trabalhador deve preencher outros requisitos, mas não necessariamente ter uma idade mínima.
Hoje, pode pedir a aposentadoria quem tenha contribuído com o INSS por 35 anos, se homem, ou por 30 anos, se mulher. Mesmo sem precisar comprovar uma determinada idade, quanto mais baixa ela for menor será o benefício, porque será aplicado o chamado fator previdenciário, que é um redutor, na hora do cálculo.
Pode também aposentar-se quem atender aos requisitos da chamada Fórmula 86/96, que nada mais é do que a comprovação da soma da idade do segurado com o seu tempo de contribuição ao INSS de 86 pontos, se mulher, ou de 96 pontos, se homem. Nesse caso, o sistema é mais vantajoso ao segurado porque não haverá aplicação de redutores, resultando em um benefício mais alto.
Na fórmula não há, igualmente, a exigência de uma idade mínima. Uma mulher, por exemplo, poderá perfeitamente pedir a aposentadoria aos 52 anos, desde que tenha contribuído com o INSS por 34 anos, perfazendo um total de 86 pontos. Uma condição bem factível, se ela tiver começado a trabalhar aos 18 anos.
No entanto, o segurado que preencher essas condições até o dia em que entrarem em vigor as medidas da reforma da Previdência poderá aposentar-se a qualquer tempo, e pelas regras vigentes no momento em que ele adquiriu o direito à aposentadoria e não na data em que fizer o pedido. É o que afirma a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Brutamante.
A adoção de uma idade mínima tende a ser o carro-chefe dentro da reforma previdenciária. Na opinião do professor do Coppead/UFRJ Carlos Heitor Campani, especializado em Previdência Social, o atual sistema não se sustenta, porque cresce a desproporção entre o número de segurados que estão na ativa, contribuindo com o INSS e bancando os benefícios existentes, e o número dos que já estão aposentados. A conta não fecha. Uma situação que se deve agravar pelo fato de que as pessoas estão vivendo mais. "Fixar uma idade mínima é uma necessidade, é um caminho", diz ele.
O professor considera interessante a proposta de idade mínima prevista no projeto do ex-presidente Michel Temer, que atualmente tramita pela Câmara. Nele, há um dinamismo na fixação da idade, que pode ser revista sempre de acordo com a expectativa de vida do brasileiro. "Se a sociedade vive mais é razoável que se aposente mais tarde. Da mesma forma, se vive menos, que a idade exigida seja mais baixa", defende ele. "É preciso ter flexibilidade. Não dá para ter uma idade perene, o que pode tornar o sistema inseguro para a sociedade".
Campani defende a flexibilidade também para a política que vincula o piso de aposentadoria e outros benefícios previdenciários ao salário mínimo. Esse é outro ponto recorrente nas discussões sobre a reforma, porque pela lei vigente nenhum benefício pode ser inferior ao salário mínimo. Essa indexação, explica o professor, tende a ser prejudicial a outras camadas da população, porque o salário mínimo em determinados momentos poderia até ser reajustado em níveis mais elevados, o que acaba não acontecendo pelo forte impacto que isso traria às contas da Previdência.
Não é certo ainda que a reforma, que está para sair do forno, mude o atual sistema da Previdência, que é de repartição, para o de capitalização, em que cada segurado será responsável por formar uma aposentadoria para o futuro. Na opinião do professor, o ideal seria um sistema híbrido, em que haveria a obrigatoriedade da contribuição com o INSS sobre até dois salários mínimos. Nesse caso, a Previdência bancaria uma aposentadoria decorrente dessas contribuições, mas de valores mais baixos. Quem, quisesse ter uma aposentadoria acima disso, trataria de fazer o seu próprio pecúlio, dentro do regime de capitalização.
Para o especialista, a reforma da Previdência não deve ser avaliada somente sobre as mudanças que trará aos segurados e sim dentro de um contexto mais amplo. O País precisa se mostrar capaz de equilibrar suas contas e de continuar bancando os benefícios de seus aposentados. Isso tende a neutralizar desconfianças e a atrair investimentos estrangeiros, um movimento que vai beneficiar a todos com estímulos à economia, geração de mais empregos e fluxo de renda.