A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou no início do mês um projeto de lei que visa alterar as regras do Imposto de Renda em relação ao pagamento e recebimento de aluguéis residenciais.
A proposta, que deve seguir para a Câmara dos Deputados, prevê que os contribuintes que pagam aluguel residencial possam incluir esses gastos nas deduções do Imposto de Renda e que proprietários de imóveis residenciais que têm ganhos com aluguéis tenham isenção de 75% dos valores recebidos.
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O texto não permite a dedução de gastos acessórios, como taxas de condomínio, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e outros tributos relativos ao imóvel.
O projeto de lei também aumenta a multa para o contribuinte que omite ou falseia o recebimento de aluguéis para 150% do imposto devido. As mudanças têm validade até o exercício de 2028 (referente a aluguéis pagos e recebidos em 2027).
O autor da proposta é o senador Alexandre Silveira (PSD-MG), que afirma ter como objetivo estimular a regularização fiscal das declarações com renda de locação de imóveis. Para ele, a medida vai aumentar a arrecadação porque “cria incentivos econômicos para que locadores e locatários declarem formalmente os aluguéis e pune com maior rigor aqueles que deixarem de fazê-lo”. / COM AGÊNCIA SENADO
