BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta segunda-feira, 28, cinco MPs e rejeitou uma, num esforço para destrancar a pauta da Casa. A intenção dos senadores era limpar a pauta e permitir a votação de matérias para dar fim à greve dos caminhoneiros e à crise dos combustíveis. Uma das possibilidade é que o Senado vote já nesta terça-feira o projeto de reoneração da folha de pagamento.
Isso porque a medida, aprovada na Câmara, zerou o PIS/Cofins para o óleo diesel e se tornou um problema para o governo federal. Por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), seria preciso encontrar uma fonte de compensação financeira para eliminar o imposto.
As MPs aprovadas foram as de número 812/2017, 813/217, 817/2018, 818/2018, 819/2018. A única rejeitada foi a MP 816/2017, que cria três cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A medida foi criticada por criar novas despesas num momento em que o governo discute não ter recursos para cobrir o corte do PIS/Cofins.
+ AO VIVO: Acompanhe notícias sobre a greve dos caminhoneiros minuto a minuto
Entre as aprovadas está a MP 812/2017, que muda a forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). Na prática, a medida cria uma fórmula com fatores que reduzem a taxa para o tomador, de acordo com a renda domiciliar per capita regional e de acordo com o tipo de empréstimo.
É a chamada Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC). Ao apresentar a MP, o Executivo alegou que os fundos têm papel importante na implementação de políticas públicas que visam à redução das desigualdades regionais e precisam, portanto, oferecer taxas de juros adequadas ao padrão de renda das regiões atendidas.
Já a MP 813/2017 dá permissão para que qualquer titular de conta do PIS/Pasep saque os recursos que possui em conta individual até o dia 29 de junho deste ano.Após esse prazo, os recursos poderão ser sacados apenas por maiores de 60 anos, aposentados e militares da reserva. Antes da edição da MP, o saque era permitido apenas a quem tinha mais de 70 anos.
+ Senado aprova regime de urgência para projeto da reoneração
Também foi aprovada a MP 817/2018, editada para regulamentar a inclusão de servidores de ex-territórios nos quadros da União. A medida disciplina a transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios possa ser comprovado.
O texto, que segue para sanção presidencial, regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP. São beneficiados servidores ativos ou não dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima.
Além disso, os senadores aprovaram a MP 818/2018, que dá aos municípios mais tempo para concluir seus Planos de Mobilidade Urbana (PMUs).De acordo com o texto aprovado no Senado, as prefeituras que não tiverem elaborado o PMU poderão fazê-lo até abril de 2019. O prazo anterior era abril de 2018, seis anos após a entrada em vigor da lei que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU — Lei 12.587/2012). Quem descumprir a regra ficará impedido de receber recursos orçamentários federais destinados ao setor.
Já a MP 819/2018, também aprovada, autoriza a União a doar R$ 792 mil para a restauração da Basílica da Natividade, na cidade de Belém.
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
