Após a aprovação na semana passada pela Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania, o presidente da Câmara, Arthur Lira, deve criar uma comissão especial para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto no País. O colegiado a ser instalado vai analisar o mérito da matéria com autonomia para alterar o texto original. Se for admitida pelo grupo, a PEC segue para análise do plenário da Câmara. A aprovação depende dos votos favoráveis de três quintos dos deputados (308), em dois turnos de votação. A etapa seguinte é a tramitação pelo Senado. O texto de autoria do ex-deputado (cassado) Eduardo Cunha, foi protocolado em maio de 2012 e propõe alteração no artigo 5o da Constituição, garantindo o direito à vida “desde a concepção”. Atualmente, o aborto é proibido no Brasil, mas pode ser feito legalmente em três situações: quando há risco para a vida da gestante, em casos de estupro e se houver anencefalia do feto. Em entrevista à Rádio Eldorado, a presidente do Instituto Liberta, Luciana Temer, que também é professora de Direito Constitucional da PUC-SP, disse que a PEC “faz as hipóteses de aborto legal serem proibidas, o que é um direito desde 1940”. Para ela, a inclusão do termo “desde a concepção” na Constituição sem explicitar a proibição “é uma imensa malandragem” dos defensores da proposta, que foi aprovada por 35 votos a 15 na CCJ da Câmara.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), disse nesta sexta-feira que espera a aprovação pelo Congresso, ainda neste ano, do pacote de contenção de gastos anunciado ontem pelo governo. Em entrevista à Rádio Eldorado, ele afirmou que “a recepção de todos os líderes foi positiva”, mas admitiu que “ruídos” na comunicação do plano geraram uma reação negativa no mercado financeiro, elevando o dólar para o patamar de R$ 6. Para Padilha, a situação deve mudar a partir de esclarecimentos dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento) a partir de um almoço que terão hoje com a Federação  Brasileira de Bancos (Febraban), em São Paulo. “O mercado deve conhecer mais detalhadamente as medidas”, ressaltou. Na entrevista, o ministro negou que o aumento da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais possa resultar em perda de arrecadação, alegando que haverá uma compensação com a maior taxação das rendas de mais de R$ 50 mil por mês. Segundo ele, a medida “é neutra do ponto de vista fiscal”. Durante a entrevista de Padilha à Rádio Eldorado, a cotação do dólar subia de R$ 6 para R$ 6,04.

Em meio ao ceticismo sobre o pacote de contenção de gastos do governo e a escalada do dólar - que ontem chegou a ser cotado a R$ 6 e fechou o dia a R$ 5,98, alta de 1,29% -, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) admitiu que o governo pode ser obrigado a adotar novas medidas de ajuste fiscal para controlar as contas públicas. Haddad afirmou não acreditar em “bala de prata” para reequilibrar as contas públicas. Segundo ele, “certamente vai haver necessidade (de novas medidas)” e de “voltar” ao presidente Lula. O pacote mexe em pontos como salário mínimo, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e previdência dos militares. O governo estima impacto fiscal de R$ 371 bilhões entre 2025 e 2030. Para analistas, as medidas dão sobrevida ao arcabouço fiscal, mas são insuficientes para resolver as contas do País. Pesou na avaliação negativa a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

Em entrevista à Rádio Eldorado, o economista Samuel Pessôa, pesquisador associado do FGV-Ibre, disse que o ideal seria enquadrar a valorização real do salário mínimo e os gastos com saúde e educação nas regras do arcabouço fiscal. Para ele, o modelo adotado pelo governo pode pressionar os juros, o câmbio e a inflação, resultando em medidas mais duras no futuro. “Ficou claro que o ministro da Fazenda é o presidente Lula e ele está olhando para o processo eleitoral de 2026. Medidas mais duras devem ser tomadas em 2027, independente de quem ganhe a eleição”, afirmou.

A Prefeitura de São Paulo vai recorrer da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que determinou que o município de São Paulo restabeleça a comercialização e a cobrança de serviços de cemitérios e funerários nos valores anteriores à concessão dessas atividades à iniciativa privada. Na decisão tomada a partir de uma ação apresentada pelo PCdoB, o ministro diz ter enxergado práticas mercantis adotadas pelas concessionárias que atentam contra preceitos constitucionais. O caso será analisado pelo plenário virtual do STF, em sessão agendada de 6 a 13 de dezembro. Por ora, o ministro decidiu apenas liminarmente sobre o ponto da cobrança, deixando a análise sobre a privatização deste serviço público para o julgamento de mérito pelo plenário da Corte. Em nota, a Prefeitura de São Paulo disse entender que a medida deferida pelo ministro do STF é um retrocesso às ações adotadas pela administração para atender os mais pobres porque “elimina o desconto de 25% do funeral social garantido pela nova modelagem” Em entrevista à Rádio Eldorado, a advogada Vera Monteiro, professora da FGV Direito SP, disse que a decisão “beira a irresponsabilidade”. Ela ressaltou, no entanto, que a administração municipal terá que cumprir a liminar e possivelmente negociar com a concessionária até uma decisão final do STF.

A Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP29), realizada em Baku, no Azerbaijão, terminou neste fim de semana com um acordo de financiamento climático bem abaixo do pretendido pelos países em desenvolvimento, como o Brasil, que vai sediar a cúpula do ano que vem, em Belém. A nova meta, a ser paga com “liderança” dos países ricos aos em desenvolvimento, deve ser ao menos US$ 300 bilhões (cerca de R$1,74 trilhão) por ano até 2035, embora estudos apontem que essas nações precisem de US$ 1,3 trilhão (R$ 7,5 trilhões). Durante as duas semanas de duração da COP29, a Rádio Eldorado trouxe informações e análises direito de Baku, numa parceria com o Observatório do Clima. No Jornal Eldorado desta segunda-feira, a especialista em política climática da entidade, Stela Herschmann, disse que o resultado gera “uma crise de confiança entre os países” e lança “bastante pressão” para a COP30, a ser realizada no Brasil em 2025. ”Vai exigir um esforço diplomático do Brasil para as metas mais ambiciosas possíveis”, afirmou. Ela também criticou a inclusão no texto final da menção no sentido de que os países ricos vão “liderar” o financiamento climático. Para Stela, a palavra tira a responsabilidade direta das nações mais desenvolvidas nesse processo.