O que estão compartilhando: que a Suprema Corte dos Estados Unidos teria autorizado um tribunal da Flórida a convocar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para uma oitiva. Caso Moraes não compareça à audiência, haveria um pedido de extradição que o Brasil obrigatoriamente deveria cumprir, em consonância à Convenção de Haia.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é falso. Não existe registro dessa decisão judicial na imprensa profissional. Ainda que houvesse uma decisão nesse sentido, Moraes não poderia ser extraditado. Advogados de Direito Constitucional e Internacional consultados pelo Estadão Verifica dizem que a Constituição veda a extradição de brasileiros natos — aqueles que têm a nacionalidade brasileira desde o nascimento —, como é o caso de Alexandre.
Saiba mais: Moraes é alvo de uma ação nos Estados Unidos na qual as empresas de rede social Rumble e Truth Social o acusam de violação à soberania americana. Elas pedem liminar para não cumprir ordens do ministro de bloquear contas de investigados pelo STF.
A ação conjunta tramita em um tribunal de justiça federal da Flórida. Diferentemente do que afirma a postagem verificada aqui, não há ordem divulgada publicamente para que o ministro compareça ao tribunal americano.
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Não há ordem divulgada publicamente para oitiva de Moraes
Segundo as empresas Rumble e Trump Media, Alexandre de Moraes violou a legislação americana ao ordenar à Rumble a suspensão da conta do blogueiro Allan dos Santos, que está foragido da Justiça brasileira. Há um mandado de prisão preventiva contra Santos por propagação de desinformação e por ofensas a ministros da Suprema Corte.
A Trump Media, dona da Truth Social, se aliou à Rumble na ação, argumentando que também é prejudicada com a restrição das operações da plataforma no Brasil.
A última atualização pública sobre o caso foi noticiada mês passado. A Justiça americana rejeitou o pedido de liminar apresentado pelas empresas contra o ministro. A decisão diz que não houve nenhum movimento de Alexandre para forçar cumprimento de decisões nos EUA.
Convenção de Haia não gera obrigação de extraditar nacionais
A postagem checada alega que a Convenção de Haia obrigaria o Brasil a extraditar Alexandre de Moraes, caso ele não comparecesse à suposta audiência. De acordo com o pós-doutor em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) Lenio Streck, a adesão do Brasil a essa convenção não implica que o País tenha a obrigação de extraditar nacionais brasileiros. Cada país pode optar por extraditar um nacional, desde que o faça de acordo com a legislação interna.
Brasileiro nato não pode ser extraditado, segundo a Constituição
O ministro Alexandre de Moraes é brasileiro nato porque possui a nacionalidade brasileira desde o nascimento. Diferente do que afirma a postagem, o art. 5, inciso LI, da Constituição brasileira proíbe a extradição de brasileiros natos.
Apenas brasileiros naturalizados — que não nasceram no País, mas receberam a nacionalidade posteriormente —, podem sofrer um processo de extradição.
Mesmo nesse caso, a extradição só pode ocorrer em casos excepcionais, diz a especialista Bianca de Sá Carvalho. “Na excepcionalidade de se tratar de brasileiro naturalizado, que permitiria exceções à regra da extradição, deve-se observar que o crime deve ter sido praticado antes da naturalização, ou com comprovado envolvimento com tráfico de drogas.”
O processo de extradição deve analisar as circunstâncias do pedido, os parâmetros legais e o devido processo legal, diz Streck. “Conforme o art. 83 da Lei nº 6.815/1980 [que virou o art. 90 da Lei nº 13.445/2017], nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência”, completou.
A legislação prevê que o Brasil pode solicitar que outros países extraditem cidadãos brasileiros para cumprimento de pena em solo nacional.
