WASHINGTON - A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou nesta quinta-feira, 23, uma lei de Nova York que estabelecia limites ao porte de armas fora de casa, dizendo que estava em desacordo com a Segunda Emenda da Constituição. A decisão vem depois que uma série de ataques a tiros reascendeu o debate sobre o controle de armas no país.
A votação foi de 6 a 3, com os juízes conservadores do tribunal na maioria e os juízes liberais em dissidência. O tribunal considerou que a lei do estado, promulgada em 1913, violou o direito de uma pessoa de “manter e portar armas” sob a Segunda Emenda. A decisão foi apenas a segunda grande declaração do tribunal sobre o escopo do direito constitucional individual de manter e portar armas e a primeira sobre como o direito se aplica a armas de fogo em locais públicos.
A Segunda Emenda, escreveu o juiz Clarence Thomas, protege “o direito de um indivíduo de portar uma arma para autodefesa fora de casa”.
Até então, a lei de Nova York dizia que os candidatos que buscavam uma licença de porte irrestrito oculto da arma deveriam convencer um oficial de licenciamento de armas de fogo do estado de uma necessidade real, e não especulativa, de autodefesa. Os funcionários também podem conceder licenças restritas a determinadas atividades, como caça ou prática de tiro ao alvo.
A decisão tem implicações de longo alcance, principalmente em cidades que tentaram combater os crimes com armas de fogo, impondo restrições sobre quem pode portar armamento em público. Califórnia, Havaí, Maryland, Massachusetts e Nova Jersey têm leis semelhantes, escreveu o juiz Thomas.
Por outro lado, o Senado americano está perto de aprovar um pacote bipartidário de medidas de segurança de armas, um passo importante para acabar com um impasse de anos sobre o tema no Congresso.
O caso desta quinta-feira se concentrou em um processo de dois homens que tiveram negadas as licenças que buscavam em Nova York, dizendo que “o estado torna praticamente impossível para o cidadão comum cumpridor da lei obter uma licença”.
Os homens, Robert Nash e Brandon Koch, foram autorizados a portar armas para praticar tiro ao alvo e caçar longe de áreas povoadas, disseram autoridades do estado à Suprema Corte, e Koch foi autorizado a portar uma arma para o trabalho.
O juiz Thomas escreveu que os cidadãos não podem ser obrigados a explicar ao governo por que procuraram exercer um direito constitucional. “Não é assim que a Primeira Emenda funciona quando se trata de discurso impopular ou do livre exercício da religião”, escreveu ele. “Não é assim que a Sexta Emenda funciona quando se trata do direito do réu de confrontar as testemunhas contra ele. E não é assim que a Segunda Emenda funciona quando se trata de porte público para autodefesa.”
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A opinião da maioria anunciou um padrão geral pelo qual os tribunais devem agora julgar as restrições aos direitos de armas: “O governo deve demonstrar que a regulamentação é consistente com a tradição histórica de regulamentação de armas de fogo desta nação”.
Histórico de violência
Os direitos das armas, valorizados por muitos americanos e prometidos pelos fundadores do país no século 18, são uma questão controversa em uma nação com altos níveis de violência com armas de fogo, incluindo vários tiroteios em massa. O presidente Joe Biden, que chamou a violência armada de vergonha nacional, condenou a decisão.
“Esta decisão contradiz o senso comum e a Constituição, e deve incomodar profundamente a todos nós”, disse Biden. “Após os terríveis ataques em Buffalo e Uvalde, bem como os atos diários de violência armada que não chegam às manchetes nacionais, devemos fazer mais como sociedade - e não menos - para proteger nossos compatriotas americanos”.
Os Estados Unidos sofreram centenas de mortes em dezenas de ataques a tiros nos últimos anos. Apenas nas últimas semanas, 19 crianças e dois professores foram mortos em 24 de maio em uma escola primária em Uvalde, Texas, e 10 pessoas foram mortas em 14 de maio em um supermercado em Buffalo, Nova York.
A decisão representa a declaração mais importante do tribunal sobre direitos de armas em mais de uma década. O tribunal em 2008 reconheceu pela primeira vez o direito de um indivíduo de manter armas em casa para autodefesa em um caso do Distrito de Columbia, e em 2010 aplicou esse direito aos estados.
A governadora de Nova York, Kathy Hochul, democrata, chamou a decisão de “absolutamente chocante”. O prefeito de Nova York, Eric Adams, disse que as autoridades revisarão as políticas de licenciamento, acrescentando que “não podemos permitir que Nova York se torne o Velho Oeste”.
A decisão reconheceu que os estados podem proibir armas em “lugares sensíveis” - como aeroportos, tribunais, hospitais e escolas - e que tais proibições provavelmente podem ir além do que historicamente era considerado um local sensível.
Mas o juiz liberal Stephen Breyer perguntou: “Então, onde isso deixa os muitos locais em uma cidade moderna sem nenhum análogo óbvio do século 18 ou 19? E quanto a metrôs, boates, cinemas e estádios esportivos? O tribunal não diz”.
Wayne LaPierre, vice-presidente executivo da NRA (Associação Nacional do Rifle, em inglês, um poderoso grupo de lobby pró-armas dos EUA), chamou a decisão de “uma vitória decisiva” que resultou de uma luta de décadas liderada por sua organização.
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Lei de segurança de armas no Senado
Enquanto isso, o Senado americano se aproximou nesta quinta da aprovação de uma legislação bipartidária destinada a manter as armas fora das mãos de pessoas perigosas, com um pequeno grupo de republicanos se juntando aos democratas para romper o bloqueio de seu partido quanto ao tema.
Quinze republicanos, incluindo o senador Mitch McConnell, de Kentucky, e líder da minoria, se juntaram aos democratas em uma votação de teste crucial que abriu caminho para o Senado aprovar a medida já nesta quinta. A votação de 65 a 34 mais do que superou o limite de 60 votos necessário para quebrar uma obstrução republicana, destruindo uma série de três décadas de fracassos na legislação relacionada a armas.
O senador Chuck Schumer, de Nova York, líder da maioria, disse que pretende levar o projeto de lei ao plenário para votação da aprovação final até o final do dia, embora a situação possa mudar.
A presidente da Câmara, Nancy Pelosi, disse que o Congresso agiria rapidamente para passá-la assim que o Senado agir. Autoridades da Casa Branca disseram que o presidente Biden assinaria a medida , chamando-a de “uma das medidas mais significativas que o Congresso tomou para reduzir a violência armada em décadas”.
O compromisso, produto de uma intensa rodada de negociações entre um pequeno grupo de democratas e republicanos, omite muitas das medidas abrangentes de controle de armas que democratas e ativistas há muito pedem.
O resultado é o “Bipartisan Safer Communities Act”, que melhoraria as verificações de antecedentes para possíveis compradores de armas com menos de 21 anos, estendendo o período de três para 10 dias e permitindo que as autoridades pela primeira vez examinem registros de saúde mental.
Também reservaria US$ 750 milhões em financiamento federal para ajudar os estados a implementar as chamadas leis de bandeira vermelha, que permitem às autoridades confiscar temporariamente armas se um tribunal declarar que uma pessoa é um perigo para si ou para outros, e para outros programas de intervenção, incluindo tribunais de saúde mental.
Além disso, a medida endureceria as penalidades criminais para compra e entrega de armas para pessoas impedidas de possuí-las, e tráfico de armas./NYT e REUTERS
