A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) coloca em consulta pública até o próximo dia 24 o regulamento da cobrança do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O regulamento exige que as operadoras de serviços de telecomunicações entreguem mensalmente até o dia 10 a prestação de contas referente à contribuição devida pelo mês anterior que é calculada como 1% sobre a receita operacional bruta, deduzidos os valores do ICMS, do PIS e Cofins. O atraso no pagamento implicará multa de 2% e juros de 1% sobre o valor da contribuição. A Anatel está encarregada de encaminhar anualmente ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária e de publicar no prazo de 60 dias após o fim do ano o demonstrativo das receitas e das aplicações do Fust.