A atuação do STF em 2009

Divulgado na última sessão de julgamento do ano, o balanço das atividades do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009 é mais um importante registro dos efeitos positivos da Reforma do Judiciário (EC 45), que criou o Conselho Nacional de Justiça e abriu caminho para a modernização da legislação processual, com duas importantes inovações que racionalizaram e simplificaram o antigo e ineficiente sistema de recursos.

, O Estadao de S.Paulo

26 Dezembro 2009 | 00h00

Uma dessas inovações foi a súmula vinculante, que obriga as instâncias inferiores da magistratura a seguirem a jurisprudência firmada pelas instâncias superiores. Desde que o novo instituto processual entrou em vigor, o Supremo aprovou 3 súmulas em 2007, 10 em 2008 e 14 em 2009. Elas são decisivas para acelerar a tramitação dos processos judiciais e, principalmente, coibir os recursos protelatórios que são impetrados pelos advogados das partes derrotadas para adiar a execução da sentença.

Inspirada na experiência da Suprema Corte dos Estados Unidos, a outra inovação foi a criação do princípio da repercussão geral, que é uma espécie de filtro especialmente concebido para permitir à Corte concentrar seu trabalho nos casos de maior interesse da sociedade. Com isso, os casos considerados corriqueiros e os litígios sem maior relevância social, econômica, política ou jurídica - como conflitos de vizinhança, pendências entre locadores e locatários e até discussões sobre se há obrigatoriedade de colocação de semáforos em faixas de pedestres - não sobem para a mais alta Corte, sendo julgados em caráter terminativo pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Superior do Trabalho. A intenção é permitir que o Supremo possa dedicar mais tempo aos grandes casos, principalmente os constitucionais - como, por exemplo, os da Reserva Raposa-Serra do Sol, da Lei de Imprensa, da exigência de diploma para jornalistas e do monopólio dos Correios -, deixando de funcionar como quarta instância em conflitos comuns.

Por esse mecanismo, quando a Corte declara a existência de "repercussão" numa matéria que interessa a toda a população, e não somente às partes em confronto, todos os demais tribunais suspendem automaticamente o envio de recursos semelhantes, até que o caso seja julgado em caráter definitivo. A decisão adotada pelo Supremo será depois aplicada aos demais processos de idêntico conteúdo por todas as instâncias e braços especializados do Judiciário.

Em 2009, a mais alta Corte do País recebeu um total de 82.342 novos processos para julgar - cerca de 18,3% menos do que no ano anterior. Mas, graças ao princípio da repercussão geral, foram distribuídos somente 42.039 processos aos ministros - uma redução de 37,1% em relação ao ano anterior. Desde que esse princípio entrou em vigor, em 2007, a queda no número de processos distribuídos aos gabinetes dos ministros do Supremo foi de quase 63%. Em 2007, cada um dos 11 ministros recebeu para julgar uma média de 904 processos por mês. Segundo o último balanço da Corte, esse número despencou para 557 processos mensais, em 2008, e caiu para 337, em 2009.

Ao todo, o plenário do Supremo realizou 72 sessões e proferiu 2.823 decisões. Na área criminal, o recurso mais recorrente foi o habeas corpus, pedido em mais de 5,5 mil processos. Desse total, 27,3% foram ajuizados por meio da Central do Cidadão - um canal de comunicação que o tribunal mantém com a sociedade. Ao todo, foram 14,6 mil comunicações - muitas delas sob a forma de cartas encaminhadas por presos solicitando a concessão de benefícios, como o direito de trabalhar fora do presídio durante o dia. Desde que começou a funcionar, em maio de 2008, a Central já recebeu 31 mil mensagens.

Outro avanço registrado em 2009 foram as experiências realizadas com as Defensorias Públicas e Ministérios Públicos para a implantação dos processos eletrônicos, por meio da internet. O balanço do Supremo mostra que, graças às inovações propiciadas há cinco anos pela EC 45, a Corte vai se tornando mais rápida no cumprimento de seu papel.

O próximo desafio a ser enfrentado é melhorar a qualidade técnica de suas decisões para, como já mencionamos nesta página, reduzir a incerteza jurídica causada por votos muitas vezes imprecisos e confusos.

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